Direito Tributário — 228 questão(ões)

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#108 ME Dif. 2
(CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE-PE/2018/ADAPTADA) A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, julgue o item a seguir. O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#107 ME Dif. 2
(CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE-PE/2018/ADAPTADA) A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, julgue o item a seguir. Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#106 ME Dif. 2
(CESPE/ANALISTA PORTUÁRIO/EMAP/2018) Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#105 ME Dif. 2
(CESPE/ADVOGADO/AGU/2015) Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade tributária impede a instituição ou majoração de tributo sem que exista lei que o estabeleça, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Constituição Federal.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#104 ME Dif. 2
(CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO/PC-GO/2017/ADAPTADA) Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, julgue o item a seguir. O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#103 ME Dif. 2
(CESPE/ANALISTA/MPU/2015) Julgue o item subsequente, relativo aos tributos e às suas respectivas competências. A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
  • C)
  • D)
  • E)
#102 ME Dif. 2
(CESPE/ANALISTA DE CONTROLE/TCE-PR/2016/ADAPTADA) Considerando a matéria tributária definida na CF, julgue o item a seguir. É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#101 ME Dif. 2
(CESPE/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PR/2017/ADAPTADA) Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#100 ME Dif. 2
(CESPE/AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/TCE-PA/2016) Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.

O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#99 ME Dif. 2
(CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE-CE/2020/ADAPTADA) Considerando as limita ções constitucionais ao poder de tributar, julgue o item a seguir.

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#98 ME Dif. 2
(CESPE/PROCURADOR/PGE-PE/2018/ADAPTADA) Julgue o item a seguir.

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
  • C)
  • D)
  • E)
#97 ME Dif. 2
(CESPE/AUDITOR FISCAL/SEFAZ-DF/2020) Julgue o item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#96 ME Dif. 2
(FGV/AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL/CUIABÁ/2014) De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União
  • A) instituir tributo uniforme em todo o território nacional. Gabarito
  • B) instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Fe deral ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.
  • C) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D) tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superio res aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
  • E) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
#95 ME Dif. 2
(FGV/AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL/CUIABÁ/2014) As opções a seguir apresentam princípios expressamente albergados na Constituição da República aprovada em 1988, à exceção de uma. Assinale-a.
  • A) Princípio da Legalidade
  • B) Princípio da Isonomia
  • C) Princípio da Irretroatividade
  • D) Princípio da Anterioridade
  • E) Princípio da Anualidade Gabarito
#94 ME Dif. 2
(FGV/ANALISTA DE CONTROLE INTERNO/PREFEITURA DE RECIFE/2014/ADAPTADA) Julgue o item a seguir. Quando a alíquota de determinado imposto cresce na medida em que aumenta a base de cálculo em que incidir a exação em questão, estar-se-á diante da aplicação do Princípio da Seletividade.O Princípio da Seletividade assegura que quanto mais essencial o bem, menor a carga tributária incidente sobre ele. No item, o examinador descreve, em verdade, o Princípio da Progressividade, que diz respeito ao aumento da alíquota conforme aumenta a base de cálculo.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#93 ME Dif. 2
(FGV/AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL/RECIFE/2014) Augusto José se insurge em face da cobrança de IPTU que recebeu, com valores majorados para o presente exercício fiscal. Segundo alegado e provado, a lei que alterou a legislação anterior sobre o referido imposto foi publicada, de forma parcial, no ano anterior ao presente exercício; a tabela relativa à Planta de Valores, contudo, foi publicada no mesmo exercício fiscal da cobrança dos novos valores. A Fazenda Municipal, entretanto, registra que a tabela representa mero regulamento editado pelo Poder Executivo local, não se confundindo com a lei anterior, esta regularmente publicada, conforme determina a Constituição. A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como
  • A) constitucionais, não havendo exigência para que o ato que fixa a Planta de Valores seja pu blicado em exercício anterior, sendo materialmente de natureza administrativa.
  • B) inconstitucionais, já que a cobrança no mesmo exercício fiscal fere o princípio da anteriori dade, e a argumentação da Fazenda fere o princípio da legalidade. Gabarito
  • C) constitucional a posição da Fazenda Municipal, sendo certo que a Planta de Valores não majora o IPTU, mas sim a lei que instituiu as novas alíquotas.
  • D) inconstitucionais, uma vez que há ofensa ao princípio da legalidade por parte da cobrança e ofensa ao princípio da irretroatividade na argumentação da Fazenda.
  • E) constitucional a cobrança, já que houve a publicação da Lei n. exercício anterior ao de sua vigência e a posição da Fazenda é legal, por observar a natureza jurídica da Planta de Valores
#92 ME Dif. 2
(FGV/AUDITOR/ALBA/2014) Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo, que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A regulamentação da lei
  • A) é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que o contribuinte des cumpridor de obrigação acessória se beneficie de redução de carga tributária.
  • B) desborda dos limites materiais dos atos normativos ao inovar o conteúdo da lei, no que tan ge às condições de gozo do benefício fiscal. Gabarito
  • C) é cabível, já que o benefício fiscal foi criado por lei e a regulamentação desta não extrapola a matéria própria dos atos normativos.
  • D) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por contemplar renúncia fiscal que deve rá vir regulada por lei complementar.
  • E) encontra respaldo na presunção de legalidade dos atos da administração fiscal, que deve fixar os limites e condições de fruição dos benefícios fiscais.
#91 ME Dif. 2
(FGV/AUDITOR DO ESTADO/CGE-MA/2014) A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I – Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II – Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.
III – A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV – A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade. Assinale:
  • A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. Gabarito
  • C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
  • E) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
#90 ME Dif. 2
(FGV/ANALISTA DA PROCURADORIA/PGE-RO/2015) O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:
  • A) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação; Gabarito
  • B) sobre produtos industrializados e imposto de renda;
  • C) sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
  • D) sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;
  • E) de renda e imposto de importação
#89 ME Dif. 2
(FGV/AGENTE FAZENDÁRIO/NITERÓI/2015) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  • A) exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;
  • B) cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;
  • C) instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros; Gabarito
  • D) instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
  • E) instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.