Direito Tributário — 228 questão(ões)

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#194 ME Dif. 2
(CONSULPAM/2019/PREFEITURA DE VIANA-ES/PROCURADOR) No que se refere a isenção e a anistia, modalidades de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:
  • A) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
  • B) A isenção, exceto quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
  • C) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.
  • D) A anistia pode ser concedida, limitadamente, às infrações punidas com penalidades pecu niárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza Gabarito
#193 ME Dif. 2
(CONSULPAM/2019/PREFEITURA DE VIANA-ES/PROCURADOR) Relativamente às modalidades de extinção do crédito tributário, mais especificamente quanto ao pagamento conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
  • A) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Gabarito
  • B) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
  • C) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
  • D) O prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, do início, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
#192 ME Dif. 2
(FCC/2020/AL-AP/ANALISTA LEGISLATIVO/ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO) De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública
  • A) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Gabarito
  • B) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.
  • C) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
  • D) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
  • E) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.
#191 ME Dif. 2
(CESPE/2018/POLÍCIA FEDERAL/DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL) Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#190 ME Dif. 2
(BIG ADVICE/2017/PREFEITURA DE PARISI-SP/PROCURADOR JURÍDICO) O art. 151, do CTN, dispõe expressamente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, exceto:
  • A) Moratória.
  • B) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada.
  • C) O parcelamento.
  • D) O depósito de seu montante integral.
  • E) A prescrição e a decadência. Gabarito
#189 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/CÂMARA DE SÃO ROQUE-SP/PROCURADOR JURÍDICO) Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que
  • A) o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende
  • B) o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue. Gabarito
  • C) a transação o extingue, e a remissão o suspende.
  • D) a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.
  • E) a remissão o suspende, e a transação o extingue.
#188 ME Dif. 2
(VUNESP/2018/CÂMARA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA-SP/PROCURADOR JURÍDICO) Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriza o Código Tributário Nacional que a importância do crédito tributário possa ser objeto de ação
  • A) anulatória de lançamento tributário, mediante depósito do montante integral.
  • B) anulatória com pedido de tutela de urgência.
  • C) consignatória. Gabarito
  • D) declaratória de inexigibilidade.
  • E) declaratória de inconsistência tributária
#187 ME Dif. 2
(QUADRIX/2019/CREA-TO/ADVOGADO) Acerca do direito tributário, julgue o item. Suponha-se que o contribuinte, uma vez notificado da existência do débito tributário decaído, tenha feito a confissão da dívida e o parcelamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), por ser a decadência forma de extinção do crédito tributário, não poderá ser reavivado o direito pela confissão de dívida e pelo parcelamento.
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#186 ME Dif. 2
(FUNDATEC/2017/CREMERS/ADVOGADO) A moratória representa um benefício outorgado pelo credor ao devedor, dilatando ou prorrogando o prazo para o vencimento de determinada obrigação. No Direito Tributário, em relação à concessão de moratória, é correto afirmar que:
  • A) Somente poderá ser concedida em caráter individual, por despacho fundamentado da au toridade administrativa.
  • B) Poderá ser concedida em caráter individual ou em caráter geral. Gabarito
  • C) Somente poderá ser concedida pela União
  • D) A lei que concede a moratória não precisará indicar o prazo de duração, vigorando até ser revogado por nova lei ordinária.
  • E) Somente poderá ser concedida por lei complementar.
#185 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP/DIREITO) São hipóteses de exclusão do crédito tributário:
  • A) isenção e remissão.
  • B) pagamento e depósito integral em dinheiro.
  • C) anistia e isenção. Gabarito
  • D) liminar em ação judicial e conversão de depósito em renda.
  • E) anistia e remissão.
#184 ME Dif. 2
(VUNESP/2016/PREFEITURA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP/PROCURADOR MUNICIPAL) Suspende a exigibilidade do crédito tributário a
  • A) propositura de ação anulatória com pedido de tutela antecipada.
  • B) propositura de ação de consignação em pagamento, em razão do depósito nela efetuado
  • C) impetração de mandado de segurança com pedido de liminar.
  • D) concessão de moratória. Gabarito
  • E) concessão de isenção parcial, na parte do crédito que estiver isenta.
#183 ME Dif. 2
(IBADE/2019/PREFEITURA DE VILHENA-RO/FISCAL TRIBUTÁRIO) É forma de exclusão do crédito tributário:
  • A) a moratória.
  • B) a transação.
  • C) o parcelamento.
  • D) a prescrição e a decadência.
  • E) a anistia Gabarito
#182 ME Dif. 2
(UECE-CEV/2016/PREFEITURA DE AMONTADA-CE/PROCURADOR AUTÁRQUICO) Extingue(m) o crédito tributário:
  • A) a moratória.
  • B) o depósito do seu montante integral.
  • C) o parcelamento.
  • D) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Gabarito
#181 ME Dif. 2
(UECE-CEV/2016/PREFEITURA DE AMONTADA-CE/PROCURADOR AUTÁRQUICO) Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A _____________, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”.
  • A) isenção Gabarito
  • B) anistia
  • C) decadência
  • D) moratória
#180 ME Dif. 2
(FUNDEP/2019/PREFEITURA DE LAGOA SANTA-MG/PROCURADOR DA FAZENDA) Suponha que o prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, durante um período de cinco anos, a proprietários com idade igual ou superior a sessenta anos que utilizem energia solar em suas propriedades, visando ao menor consumo de energia elétrica. Considerando a situação narrada e o que prevê a legislação tributária, é correto afirmar:
  • A) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU. Gabarito
  • B) Tal isenção é hipótese de extinção do crédito tributário do IPTU.
  • C) É possível que o prefeito institua a isenção do IPTU por meio de decreto.
  • D) O benefício concedido pelo prefeito se trata na verdade de anistia.
#179 ME Dif. 2
(DÉDALUS CONCURSOS/2020/COREN-SC/ADVOGADO) A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:
  • A) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei. Gabarito
  • B) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
  • C) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
  • D) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
  • E) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão
#178 ME Dif. 2
(IBADE/2020/CÂMARA DE SÃO FELIPE D’OESTE-RO/ADVOGADO) Sobre as espécies extintivas do crédito tributário, a modalidade que significa o perdão total ou parcial do crédito tributário é:
  • A) pagamento.
  • B) compensação.
  • C) transação.
  • D) remissão. Gabarito
  • E) decadência do direito de lançar
#177 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/CÂMARA DE TATUÍ-SP/PROCURADOR LEGISLATIVO) O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações ante riormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação
  • A) institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
  • B) não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto. Gabarito
  • C) não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
  • D) somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
  • E) para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar
#176 ME Dif. 2
(FGV/2013/AL-MA/CONSULTOR LEGISLATIVO/DIREITO TRIBUTÁRIO) Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.
  • A) A Igreja do Culto Bem‐vindos da Boa Fé goza de imunidade quanto ao IPVA de sua frota. / Os veículos imunes estão vinculados à atividade fim da Instituição Religiosa. Gabarito
  • B) A frota do partido político “Unidos Venceremos” goza de isenção. / A isenção é concedida desde que o partido mantenha correta escrita fiscal.
  • C) Os veículos do Corpo Diplomático são imunes. / A imunidade decorre do princípio da territorialidade da tributação.
  • D) Tratores e máquinas de terraplanagem, utilizados em ambiente urbano, são isentos do IPVA. / A isenção é concedida desde que a potência das máquinas seja inferior a 50 cilindradas.
  • E) A empresa de serviços de ambulância Alpha Resgate goza de isenção do IPVA. / A isenção é concedida desde que aplique seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.
#175 ME Dif. 2
(TRF/2ª REGIÃO/2017/TRF/2ª REGIÃO/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I – Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente
em suas atividades.
II – Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, que tem certo imóvel
alugado, cuja renda reverte em benefício de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU
sobre este seu bem, dado em locação.
III – A imunidade constitucional recíproca abrange os entes integrantes da administração
indireta de cada unidade federada.
  • A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • C) Apenas a assertiva II está correta. Gabarito
  • D) Todas as assertivas são equivocadas.
  • E) Apenas a assertiva I está correta.