Direito Tributário — 228 questão(ões)

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#235 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/CÂMARA DE MONTE ALTO-SP/PROCURADOR JURÍDICO) No que concerne às modalidades de exclusão do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a
  • A) isenção, salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posterior mente à sua concessão.
  • B) anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniá rias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza. Gabarito
  • C) isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do pre enchimento das condições, situação em que o despacho concessivo gera direito adquirido.
  • D) anistia não pode ser concedida limitadamente à determinada região do território da enti dade tributante, ainda que em função de condições a ela peculiares, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
  • E) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
#234 ME Dif. 2
(VUNESP/2020/PREFEITURA DE CANANEIA-SP/CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO) Considera-se o crédito tributário:
  • A) parcialmente suspenso, quando houver depósito judicial de parte de seu montante.
  • B) suspenso, quando houver compensação, transação ou consignação em pagamento do seu montante integral, até o trânsito em julgado da decisão administrativa que houver homologa do o lançamento tributário.
  • C) extinto, pelo decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, sem pronunciamento da Fazenda Pública, nos tributos sujeitos a lançamento por homologa ção, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Gabarito
  • D) extinto, por imputação de pagamento determinada pela Fazenda Pública, quando houver mais de um débito vencido do mesmo sujeito passivo, observada a ordem decrescente dos prazos de prescrição.
  • E) excluído, em razão de anistia ou isenção concedidas por despacho motivado da autoridade administrativa, em caráter amplo e irrestrito.
#233 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/CÂMARA DE TATUÍ-SP/PROCURADOR LEGISLATIVO) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta.
  • A) A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
  • B) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Gabarito
  • C) É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
  • D) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à com pensação tributária.
  • E) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.
#232 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/TJ-RJ/JUIZ SUBSTITUTO) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  • A) não há restrição constitucional à previsão de isenção pela União de tributos da competência de estados e municípios, seja em âmbito de negociação internacional, seja em âmbito apenas nacional.
  • B) embora se trate de caso de isenção heterônoma, a ratificação pelo Congresso Nacional do tratado tem por fim convalidar a inconstitucionalidade praticada pelo Presidente da Repúbli ca.
  • C) não se aplica a vedação à concessão de isenções heterônomas pela União quando esta atua como representante da República Federativa do Brasil. Gabarito
  • D) para que a isenção relativa aos impostos estaduais tenha eficácia, a Constituição exige prévia aprovação pela maioria dos membros do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
  • E) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação são consideradas isenções heterônomas e são vedadas pela Constituição
#231 ME Dif. 2
(IESES/2019/TJ-SC/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS/REMOÇÃO) Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
  • A) O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.
  • B) A prescrição não extingue o crédito tributário.
  • C) A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributá rio.
  • D) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário. Gabarito
#230 ME Dif. 2
(FURB/2019/PREFEITURA DE TIMBÓ-SC/ADVOGADO) Analise as afirmativas relativas à obrigação e ao crédito tributário e identifique as corretas:
I – São causas de suspensão da exigibilidade e do lançamento do crédito tributário a moratória, o depósito do montante integral, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
II – A obrigação tributária principal abrange o valor do crédito principal, bem como os respectivos juros e atualização monetária. Já a obrigação tributária acessória refere-se à multa e penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade.
III – O pagamento é um exemplo de forma de extinção do crédito tributário. Caso o contribuinte faça o pagamento a maior, terá direito à restituição do montante indevido independentemente de ter feito o pagamento voluntariamente ou de ter calculado de forma equivocada o montante pago.
IV – No lançamento por homologação, a autoridade administrativa manifesta sua concordância com a atividade do sujeito passivo, chancelando sua correção. Nessa modalidade de lançamento, a homologação pode ser expressa ou tácita. Na homologação tácita, se a lei não fixar prazo, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Assinale a alternativa correta:
  • A) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
  • B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. Gabarito
  • C) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  • D) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
  • E) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
#229 ME Dif. 2
(FUNDATEC/2014/PGE-RS/ASSESSOR JURÍDICO) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Código Tributário Nacional.
  • A) Tanto a anistia quanto a isenção dependem de lei autorizadora.
  • B) Compensação e Dação em Pagamento são formas de extinção do crédito tributário que podem ser instituídas por Decreto. Gabarito
  • C) A capacidade passiva tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais.
  • D) A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos.
  • E) A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sempre que a escolha feita por esse dificulte ou impeça a arrecadação do tributo.
#228 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/CÂMARA DE SÃO ROQUE-SP/PROCURADOR JURÍDICO) No que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.
  • A) A isenção, quando prevista em contrato, independe de lei, sendo concedida por despacho da autoridade administrativa.
  • B) A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determi nado tributo. Gabarito
  • C) A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, desde que com observância ao princípio da anterioridade.
  • D) A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchi mento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
  • E) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
#227 ME Dif. 2
(BIG ADVICE/2017/PREFEITURA DE PARISI-SP/PROCURADOR JURÍDICO) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se:
  • A) Após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Gabarito
  • B) Após 2 anos contados do quinto dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • C) Após 3 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.
  • D) Após 2 anos contados do sétimo dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • E) Após 5 anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado
#226 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/PREFEITURA DE POÁ-SP/PROCURADOR JURÍDICO) Em relação à constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional:
  • A) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo ou terceiros interessados, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
  • B) suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos da lei civil, ficando dispensadas o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
  • C) o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, e o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Gabarito
  • D) extingue o crédito tributário, dentre outras possibilidades, o depósito do seu montante integral e a dação em pagamento em bens móveis, imóveis e demais títulos que representem valor, na forma e condições estabelecidas em lei.
  • E) a anistia abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede, e quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
#225 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/PREFEITURA DE VALINHOS-SP/PROCURADOR) O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais a
  • A) prescrição.
  • B) moratória. Gabarito
  • C) remissão.
  • D) anistia.
  • E) transação.
#224 ME Dif. 2
(FCC/2019/SANASA CAMPINAS/PROCURADOR JURÍDICO) Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras medidas, isenção da cobrança de ICMS, durante 5 anos, condicionada à realização de novos investimentos no Estado e geração de um determinado número de postos de trabalho. Alguns Municípios paulistas, contudo, insurgiram-se contra a medida, alegando potencial perda de receita tributária. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal de 1988, tal alegação
  • A) é procedente, pois a isenção gerará prejuízo aos Municípios que participam da repartição do produto da arrecadação de ICMS, no percentual mínimo de 25%, sendo, ademais, vedada a concessão de isenção por período superior ao do mandato do Governador.
  • B) decorre do fato de que isenções ou benefícios envolvendo ICMS aplicam-se, automatica mente, a impostos de competência dos Municípios, nos termos da lei complementar institui dora, razão pela qual estes também precisam aprovar o benefício.
  • C) é descabida, pois se trata de imposto de competência de outro ente federado, ao qual é destinada a integralidade da arrecadação, ficando a cargo deste, observada a legislação de regência, decidir acerca da concessão de isenções e outros benefícios fiscais.
  • D) decorre da potencial perda da receita proveniente da participação dos Municípios no pro duto da arrecadação de ICMS, porém não impede a concessão do benefício pelo Estado, des de que o mesmo tenha sido aprovado por deliberação unânime dos Estados e do Distrito Federal, nos termos previstos em lei complementar que regula a matéria. Gabarito
  • E) não procede, eis que, na hipótese de isenção ou redução de alíquotas, não ocorre redução do montante originalmente estimado para destinação aos Municípios em função da partici pação no produto da arrecadação de ICMS, devendo o Estado arcar com o valor correspon dente mediante compensação com outras receitas.
#223 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/PREFEITURA DE CERQUILHO-SP/PROCURADOR JURÍDICO) A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, é correto afirmar com relação à situação hipotética:
  • A) a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.
  • B) para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer. Gabarito
  • C) a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.
  • D) não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.
  • E) ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte
#222 ME Dif. 2
(FCC/2019/PREFEITURA DE MANAUS-AM/AUDITOR-FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia
  • A) deve ser concedida necessariamente em caráter limitado, vedada sua concessão em caráter geral.
  • B) não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo. Gabarito
  • C) é uma forma de extinção do crédito tributário.
  • D) abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conce de.
  • E) só pode ser concedida por meio de lei ou de decreto.
#221 ME Dif. 2
(FCC/2019/PREFEITURA DE MANAUS-AM/TÉCNICO FAZENDÁRIO) Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal n. 116/2003 (16.01 − Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário). Com base no Código Tributário Nacional, os contribuintes beneficiados com a referida isenção estão
  • A) autorizados a deixar de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de ser viços cujos créditos tributários tenham sido excluídos.
  • B) impedidos de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, porque o acessório segue o principal.
  • C) autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as pres tações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir docu mentos fiscais.
  • D) autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as pres tações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir e es criturar documentos fiscais.
  • E) obrigados a emitir os documentos fiscais previstos na legislação e relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos com a concessão da isenção. Gabarito
#220 ME Dif. 2
(CESPE/2019/MPC-PA/PROCURADOR DE CONTAS) Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:
I – dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de 50 empregos diretos;
II – dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial ofensivo;
III – pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da empresa.
Nessa situação hipotética, o referido programa do estado contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
  • A) remissão, anistia e compensação.
  • B) remissão, isenção e parcelamento.
  • C) isenção, anistia e compensação.
  • D) remissão, anistia e parcelamento. Gabarito
  • E) isenção, compensação e parcelamento.
#219 ME Dif. 2
(CESPE/2019/MPC-PA/PROCURADOR DE CONTAS) Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade, bem como anistia de multas pelo não recolhimento desse tributo, desde que os devedores fossem filiados à cooperativa de transportes da capital. Nessa situação hipotética, a referida lei é
  • A) inconstitucional por instituir tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados à cooperativa. Gabarito
  • B) inconstitucional por instituir incidência diferenciada de IPVA em razão da utilização do veículo.
  • C) constitucional, pois foi editada no âmbito da competência do estado, no exercício de sua discricionariedade legislativa em matéria tributária.
  • D) parcialmente inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário estender a isenção aos contribuintes não contemplados pela lei.
  • E) incompatível com o Código Tributário Nacional (CTN), que não admite limitação espacial de leis de anistia
#218 ME Dif. 2
(CESPE/2019/MPC-PA/PROCURADOR DE CONTAS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.
  • A) O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcio nalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
  • B) É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
  • C) A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
  • D) O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição. Gabarito
  • E) Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em es critório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial
#217 ME Dif. 2
(CESPE/2019/MPC-PA/PROCURADOR DE CONTAS) Determinada empresa brasileira de bebidas passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do mesmo ano, a empresa declarou —mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto. Em julho de 2017, a empresa foi notificada em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.
A empresa apresentou defesa, alegando a decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de 20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado pela empresa de bebidas à administração tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação ao crédito tributário decorrente do lançamento notificado em julho de 2017.
  • A) O crédito declarado e não pago relativo à alíquota de 15% foi extinto pela prescrição, e o crédito relativo ao adicional de 5% foi extinto pela decadência. Gabarito
  • B) A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela prescrição.
  • C) A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela decadência.
  • D) O crédito tributário decorrente do lançamento não foi extinto, podendo, por essa razão, ser cobrado na execução fiscal ajuizada.
  • E) O crédito tributário foi indevidamente constituído, pois a administração tributária não pode reavaliar a correção da classificação fiscal feita pelo contribuinte.
#216 ME Dif. 2
(VUNESP/2018/CÂMARA DE INDAIATUBA-SP/PROCURADOR JURÍDICO) Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações especificadas pelo Código Tributário Nacional, a
  • A) remissão.
  • B) isenção.
  • C) anistia. Gabarito
  • D) transação.
  • E) moratória