Direito Tributário — 228 questão(ões)

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#215 ME Dif. 2
(FCC/2019/TJ-AL/JUIZ SUBSTITUTO) Visando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência municipal, por trinta anos e em função de determinadas condições, às indústrias que se instalassem no seu território. Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal,
  • A) a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva àqueles instituí dos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.
  • B) a isenção concedida pelo Estado “X”, no que se refere ao IPVA, não pode ser revogada, mesmo que por meio de edição de nova lei ordinária.
  • C) a isenção concedida, relativamente aos impostos municipais, é extensiva àqueles instituí dos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.
  • D) os Estados não podem conceder isenção de impostos municipais, pois “é vedado à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por simetria, Estados também não podem isentar tributos municipais. Gabarito
  • E) a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria instituídas pelo Estado “X”, independentemente de previsão legal nesse sentido, desde que elas recaiam sobre os mesmos bens ou direitos que são objeto de incidência do referido imposto.
#214 ME Dif. 2
(CESPE/2019/TCE-RO/PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS) A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais par celas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo. Nessa situação hipotética,
  • A) o pedido de parcelamento configura denúncia espontânea.
  • B) o pedido de parcelamento do crédito tributário declarado interrompeu a prescrição e o lançamento tributário constituiu regularmente o crédito omitido na declaração, já que, na espécie, não se pode falar em decadência. Gabarito
  • C) o crédito tributário declarado não foi atingido pela decadência, mas o foi pela prescrição.
  • D) o parcelamento notificado não influencia o prazo decadencial nem o prazo prescricional.
  • E) a parcela do crédito tributário omitida na declaração do contribuinte foi alcançada pela de cadência do crédito tributário, já que o lançamento tributário não foi efetuado no prazo legal.
#213 ME Dif. 2
(CESPE/2019/TCE-RO/PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS) Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
  • A) A isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao con tribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida. Gabarito
  • B) A isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno.
  • C) A isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.
  • D) Uma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue o crédito tributário.
  • E) Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.
#212 ME Dif. 2
(CESPE/2019/TCE-RO/AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/DIREITO) É modalidade de extinção do crédito tributário
  • A) moratória.
  • B) parcelamento.
  • C) isenção.
  • D) anistia.
  • E) prescrição. Gabarito
#211 ME Dif. 2
(INSTITUTO EXCELÊNCIA/2019/PREFEITURA DE CATANDUVAS-SC/AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO) No caso da extinção, a obrigação do pagamento do crédito tributário deixa de existir, ou seja, o sujeito passivo é liberado da obrigação de fazer o pagamento. A lei estabelece que a extinção do crédito pode ocorrer de duas formas: extinção total ou parcial (todo valor ou parte do valor). A extinção de um crédito tributário, prevista no art. 156 do CTN ocorre em diversos casos, sendo um deles a remissão assinale a alternativa CORRETA.
  • A) Ocorre quando o devedor paga o valor total do crédito tributário.
  • B) Acontece por meio de um acordo que determina a extinção do crédito (a lei permite a transação em alguns casos).
  • C) É a extinção (parcial ou total) do valor devido. Pode ocorrer em situações previstas na lei, como comprovação de situação econômica desfavorável do devedor. Gabarito
  • D) Nenhuma das alternativas.
#210 ME Dif. 2
(PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS-MT/2019/PROCURADOR JURÍDICO) Sobre a decadência no direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) Ao firmar documento de confissão de dívida, o contribuinte promove o autolançamento de créditos tributários, inclusive os atingidos pela decadência.

(  ) A concessão de liminar em favor do contribuinte, declarando a inexistência de relação jurídica tributária, não impede o Fisco de proceder à regular constituição do crédito para prevenir a decadência do direito de lançar.

(  ) Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador.

(  ) A decisão judicial transitada em julgado que anula a exigência tributária por vício formal interrompe o prazo decadencial. Assinale a sequência correta.
  • A) F, V, V, F Gabarito
  • B) V, V, F, F
  • C) F, F, V, V
  • D) V, F, V, V
  • E)
#209 ME Dif. 2
(IBFC/2019/EMDEC/ADVOGADO JR) O Código Tributário Nacional estabelece as formas de suspensão da exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  • A) A isenção extingue o crédito tributário
  • B) A compensação extingue o crédito tributário Gabarito
  • C) A moratória extingue o crédito tributário
  • D) A anistia extingue o crédito tributário
#208 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/TJ-RO/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO) Lei municipal instituiu, em 2009, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis alugados a entidades educacionais privadas com fins lucrativos que destinem ao menos 10% das vagas a alunos oriundos de famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo. A lei estabelece que a isenção será deferida anualmente, mediante despacho fundamentado da autoridade fazendária, após prova pela entidade locatária do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. Em meados do exercício de 2018, no curso de auditoria realizada sobre a entidade “Ensinando a Fazer Arte – Ensino Infantil”, que, desde 2010, gozava da citada isenção mediante renovações anuais, ficou demonstrado que essa entidade jamais fez jus à referida isenção, valendo--se dolosamente, desde 2010, de simulação, no intuito de reduzir os impostos devidos. Diante dessa constatação, a administração tributária revogou o despacho autorizativo concedido anteriormente e fez a cobrança do IPTU desde 2010, com os respectivos acréscimos moratórios, encaminhando-a em nome do locador do imóvel, que é o seu proprietário. Sobre a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
  • A) não é possível a revogação do despacho com efeitos retroativos, pois se trata de direito adquirido da entidade gozar da isenção em relação aos anos anteriores à realização da auditoria.
  • B) por se tratar de isenção obtida mediante ação dolosa da entidade, é possível a sua revogação, não se computando para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito o tempo decorrido entre a concessão da isenção e a sua revogação. Gabarito
  • C) é possível a revogação do despacho concessivo da isenção, sendo, porém, compatível com a legislação apenas a cobrança retroativa dos exercícios de 2014 a 2018, em razão da prescrição dos demais exercícios.
  • D) por se tratar de despachos concedidos anualmente, a revogação pela autoridade administrativa apenas seria possível em relação à isenção concedida no exercício corrente, sob pena de violação da proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.
  • E) considerando que a ação dolosa foi da entidade educacional e não do proprietário do imóvel, a cobrança dos impostos dos exercícios anteriores não poderia ter sido feita diretamente ao proprietário, mas apenas à entidade.
#206 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ/ PROCURADOR) Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidários do imposto predial e territorial urbano (IPTU), e assim sendo:
  • A) o pagamento efetuado por um dos obrigados não dispensa o pagamento a ser realizado pelo outro.
  • B) a isenção concedida pessoalmente a um deles não favorece ao outro, que deverá pagar o imposto sobre o saldo remanescente. Gabarito
  • C) a interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
  • D) a suspensão da prescrição em favor de um dos obrigados prejudica o outro.
  • E) é possível que lei local estabeleça um benefício de ordem para cobrança do tributo.
#205 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/CÂMARA DE MAUÁ-SP/PROCURADOR LEGISLATIVO) A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
  • A) foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.
  • B) a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.
  • C) por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifes tação da administração em até dois anos.
  • D) no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por ter ceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.
  • E) prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.
#204 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/CÂMARA DE MAUÁ-SP/PROCURADOR LEGISLATIVO) Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  • A) exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Gabarito
  • B) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
  • C) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à com pensação tributária.
  • D) não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de nega tiva, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.
  • E) o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por ho mologação regularmente declarados, mas pagos a destempo
#203 ME Dif. 2
(CRESCER CONSULTORIAS/2018/PREFEITURA DE URUÇUÍ-PI/PROCURADOR DO MUNICÍPIO) Assinale a alternativa que corresponde à uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional:
  • A) Compensação
  • B) Transação
  • C) Remissão
  • D) Isenção Gabarito
#202 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/TJ-RJ/JUIZ SUBSTITUTO) Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que
  • A) o fato de ter emitido a nota fiscal e o de ter pagado parcialmente o débito são irrelevantes para a fixação do termo inicial da decadência do direito da administração tributária de lançar o imposto mediante auto de infração.
  • B) caso decida voluntariamente fazer o pagamento do imposto devido após a notificação de início da fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração, a empresa poderá evitar o pagamento de juros e de multa.
  • C) a notificação de início da ação fiscal interrompe o prazo decadencial, dando à admi nistração novo quinquênio para finalização da fiscalização e correspondente lavratura do auto de infração.
  • D) no caso em questão, operou-se a decadência tributária, pois se trata de lançamento por homologação e o auto de infração foi lavrado mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Gabarito
  • E) não chegou a se operar a decadência tributária no caso, pois o termo inicial do prazo deca dencial coincide com o prazo final de vencimento do pagamento do imposto e não da ocor rência do fato gerador.
#201 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/TJ-RJ/JUIZ SUBSTITUTO) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  • A) a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. Gabarito
  • B) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à com pensação tributária.
  • C) o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por ho mologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
  • D) a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacio nal, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
  • E) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
#200 ME Dif. 2
(NC-UFPR/2019/PREFEITURA DE MATINHOS-PR/ADVOGADO) Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:
  • A) moratória.
  • B) isenção.
  • C) transação. Gabarito
  • D) anistia.
  • E) parcelamento
#199 ME Dif. 2
(VUNESP/2013/CÂMARA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP/PROCURADOR JURÍDICO) Suspende a exigibilidade do crédito tributário
  • A) o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária.
  • B) o parcelamento. Gabarito
  • C) o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que inferior ao montan te integral do débito.
  • D) a impetração de mandado de segurança preventivo.
  • E) o ajuizamento de medida cautelar fiscal
#198 ME Dif. 2
(CESPE/2020/MPE-CE/PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL) A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em cará ter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de
  • A) isenção.
  • B) anistia. Gabarito
  • C) remissão.
  • D) moratória.
  • E) compensação.
#197 ME Dif. 2
(FCC/2020/TJ-MS/JUIZ SUBSTITUTO) A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:
  • A) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
  • B) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.
  • C) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.
  • D) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.
  • E) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante. Gabarito
#196 ME Dif. 2
(CESPE/2018/POLÍCIA FEDERAL/DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL) Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva de exigibilidade
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#195 ME Dif. 2
(FUNDEP/2019/PREFEITURA DE CONTAGEM-MG/PROCURADOR MUNICIPAL) Sobre a prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
  • A) São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de cinco anos.
  • B) São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar nacional, e os seus prazos são de cinco anos. Gabarito
  • C) São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar federal, e os seus prazos são de dez anos.
  • D) São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de dez anos.