Direito Tributário — 250 questão(ões)

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#50 ME Dif. 2
(FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2024) Com relação à estrutura tributária e aos princípios da equidade fiscal, os tributos são classificados em diretos e indiretos, além de serem analisados quanto a sua progressividade ou regressividade. Neste contexto, assinale a opção descreve corretamente a natureza e o impacto dessas categorias de tributos sobre diferentes faixas de renda na população.
  • A) Tributos diretos são geralmente considerados regressivos, pois são cobrados indiretamente através de bens e serviços, afetando desproporcionalmente as camadas mais pobres da população que dedicam uma parcela maior de sua renda ao consumo.
  • B) A progressividade dos tributos indiretos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é evidenciada pelo fato de que pessoas com maior renda consomem mais e, portanto, pagam mais imposto em termos absolutos, aliviando a carga tributária sobre os mais pobres.
  • C) Tributos diretos, como o Imposto de Renda, são considerados progressivos porque suas alíquotas aumentam com a capacidade contributiva do indivíduo, fazendo com que aqueles com maiores rendas contribuam proporcionalmente mais para o financiamento público. Gabarito
  • D) Os tributos indiretos são inerentemente progressivos, pois são aplicados uniformemente a todos os consumidores, independentemente de sua renda, garantindo que todos contribuam igualmente para o financiamento dos serviços públicos.
  • E) A regressividade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) demonstra que os tributos diretos penalizam as camadas de menor renda, visto que todos pagam o mesmo percentual independentemente do valor do veículo ou da renda do proprietário.
#49 ME Dif. 2
(FGV/TCE-PA/2024) Considerando que João é traficante internacional e tem, por conta da sua atividade ilícita, renda vultosa que é subtraída de sua declaração de imposto sobre a renda. Sobre o caso descrito, é correto afirmar que
  • A) A definição do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo João. Portanto, não incide imposto sobre a renda sobre os resultados econômicos decorrentes do tráfico de drogas.
  • B) Não é importante o caráter ilícito da atividade para fins de incidência do imposto sobre a renda, conforme estabelece o princípio do non olet. No entanto, não ocorreu, no caso descrito, o fato gerador do imposto.
  • C) A renda obtida pelo tráfico de drogas deve ser tributada, pois o que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico, sendo desimportante o caráter ilícito da atividade de João. Gabarito
  • D) Trata-se de exoneração tributária dos resultados econômicos de fatos criminosos, pois o ato criminoso é punível, tão somente, na esfera criminal – crimes contra a ordem tributária.
  • E) A renda obtida pelo tráfico de drogas somente pode ser tributada se a fiscalização demonstrar a ilicitude penal da renda.
#48 ME Dif. 2
(FGV/SEFIN RJ/2023) O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares. Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
  • A) em razão de a União, proprietária do imóvel, ser entidade imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;
  • B) em razão de a Infraero, gestora do imóvel, ser empresa estatal imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;
  • C) o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da União
  • D) o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da Infraero;
  • E) o Município poderia cobrar esse IPTU dos arrendatários dos hangares, em razão de sua atividade comercial, na condição de possuidores a qualquer título. Gabarito
#35 ME Dif. 2
(VUNESP/PREFEITURA DE PIRACICABA/2023) De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
  • A) o crédito tributário é constituído apenas em razão do lançamento tributário efetuado pela autoridade administrativa legalmente investida.
  • B) o fato gerador é decorrência do crédito tributário, corolário este da obrigação tributária principal.
  • C) o lançamento tributário é a atividade discricionária da autoridade administrativa que declara a ocorrência do fato gerador e fixa os aspectos quantitativos e qualitativos do crédito tributário.
  • D) no lançamento por homologação, fica dispensada a ação da autoridade administrativa, para fins de apuração e constituição do crédito, em relação ao montante pago antecipadamente. Gabarito
  • E) a inscrição em dívida ativa de crédito tributário devidamente constituído representa confissão de dívida por parte do contribuinte.
#34 ME Dif. 2
(CESPE/PGE MS/2021) Considerando-se o aspecto temporal da norma de incidência tributária, é correto afirmar que a incidência do ITCMD no caso de doação de imóvel cujos efeitos somente se iniciarão após o nascimento do filho do donatário configura hipótese de
  • A) fato gerador complexivo, submetido a condição resolutória.
  • B) fato gerador instantâneo, submetido a condição resolutória.
  • C) fato gerador continuado, submetido a condição suspensiva
  • D) fato gerador continuado, submetido a condição resolutória.
  • E) fato gerador instantâneo, submetido a condição suspensiva. Gabarito
#33 ME Dif. 2
(FUNDATEC/PREFEITURA BOM RETIRO DO SUL/2023) A obrigação tributária _________ surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou __________ e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação _________ decorre da __________ e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da _________.
De acordo com os termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contempla as expressões que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  • A) acessória – penalidade pecuniária – principal – legislação tributária – sociedade
  • B) acessória – sua contestação – principal – matéria tributável – legislação
  • C) principal – penalidade pecuniária – acessória – legislação tributária – fiscalização dos tributos Gabarito
  • D) principal – sua contestação – acessória – matéria tributável – sociedade
  • E) principal – sua contestação – principal – matéria tributável – fiscalização dos tributos
#32 ME Dif. 2
(CESPE/SEFIN FORTALEZA/2023) Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente. O tributo não se confunde com punição por ato ilícito.
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#31 ME Dif. 1
(CESPE/SEFIN FORTALEZA/2023) No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item, a respeito da competência tributária. A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#30 ME Dif. 2
(FGV/SEFAZ CUIABÁ/2014) Assinale a opção que apresenta elemento estranho ao conceito legal de tributo
  • A) Prestação compulsória.
  • B) Prestação pecuniária.
  • C) Prestação com natureza de sanção. Gabarito
  • D) Prestação cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
  • E) Prestação instituída em lei.
#29 ME Dif. 3
(VUNESP/PREFEITURA DE PIRACICABA/2023) De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
  • A) o crédito tributário é constituído apenas em razão do lançamento tributário efetuado pela autoridade administrativa legalmente investida.
  • B) o fato gerador é decorrência do crédito tributário, corolário este da obrigação tributária principal.
  • C) o lançamento tributário é a atividade discricionária da autoridade administrativa que declara a ocorrência do fato gerador e fixa os aspectos quantitativos e qualitativos do crédito tributário.
  • D) no lançamento por homologação, fica dispensada a ação da autoridade administrativa, para fins de apuração e constituição do crédito, em relação ao montante pago antecipadamente. Gabarito
  • E) a inscrição em dívida ativa de crédito tributário devidamente constituído representa confissão de dívida por parte do contribuinte.