Direito Tributário — 228 questão(ões)

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#174 ME Dif. 2
(MPE-RS/2017/MPE-RS/PROMOTOR DE JUSTIÇA/REAPLICAÇÃO) Considerando o regramento constitucional sobre limitações do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que é vedado:
  • A) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  • B) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
  • C) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  • D) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. Gabarito
  • E) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
#173 ME Dif. 2
(MPE-RS/2017/MPE-RS/PROMOTOR DE JUSTIÇA/REAPLICAÇÃO) Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado
  • A) aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • B) à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • C) à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D) à União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Gabarito
  • E) aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
#172 ME Dif. 2
(CESPE/2017/PREFEITURA DE FORTALEZA/CE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO) A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#171 ME Dif. 2
(CONSULPLAN/2017/TRE-RJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA) Com relação às Imunidades Tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I – A imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
II – Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade conferida aos templos.
III – Os aparelhos leitores de livros eletrônicos não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida aos livros. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
  • A) I, II e III.
  • B) I, apenas.
  • C) II, apenas.
  • D) I e II, apenas. Gabarito
#169 ME Dif. 2
(CESGRANRIO/2018/PETROBRAS/ADVOGADO JÚNIOR) Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos
  • A) são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.
  • B) são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.
  • C) são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.
  • D) não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação. Gabarito
  • E) não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.
#168 ME Dif. 2
(CESPE/2018/PGE-PE/PROCURADOR DO ESTADO) As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
  • A) proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios. Gabarito
  • B) vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  • C) proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
  • D) vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
  • E) proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.
#167 ME Dif. 2
Enunciado: 043. (VUNESP/2017/CÂMARA DE BARRETOS/SP/ADVOGADO) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
  • A) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  • B) vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Gabarito
  • C) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • D) vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distin- ção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
  • E) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Gabarito:
#166 ME Dif. 2
(CESPE/2018/PGM/MANAUS/AM/PROCURADOR DO MUNICÍPIO) Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#165 ME Dif. 2
(IBFC/2018/CÂMARA DE FEIRA DE SANTANA/BA/PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO) Assinale a alternativa INCORRETA, sobre a noção técnica de imunidade frente a outras figuras tributárias que podem resultar igualmente no não desembolso de valor em dinheiro do tributo.
  • A) Imunidade refere-se a uma limitação do poder de tributar que nenhuma lei tem atribuição para regular Gabarito
  • B) A imunidade decorre de norma materialmente constitucional
  • C) A isenção é um favor legal, fruto do exercício da competência tributária por parte da entidade tributante
  • D) Imunidade e Isenção são favores tributários distintos, porém decorrentes do mesmo fenômeno restrito ao exercício ordinário do poder de tributar na elaboração da lei ordinária
  • E)
#164 ME Dif. 2
(UEG/2018/PC-GO/DELEGADO DE POLÍCIA) O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do
Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que
  • A) a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.
  • B) é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.
  • C) a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso. Gabarito
  • D) a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.
  • E) as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes. Gabarito:
#163 ME Dif. 2
(VUNESP/2018/CÂMARA DE ITAQUAQUECETUBA/SP/PROCURADOR JURÍDICO) A respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os imóveis pertencentes a entidades de assistência social sem fins lucrativos, é correto afirmar que
  • A) são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. Gabarito
  • B) não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, mesmo se o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
  • C) são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
  • D) não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
  • E) são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, e o valor dos aluguéis não é aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas
#162 ME Dif. 2
(IBFC/2018/TRF/2ª REGIÃO/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:
  • A) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.
  • B) empresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por f inalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca. Gabarito
  • C) empresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goza de imunidade tributária recíproca, ainda que distribua lucros ao ente controlador.
  • D) a Casa da Moeda do Brasil (CMB) não goza de imunidade tributária recíproca, pois também executa atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado.
  • E) caso a empresa estatal assuma o tipo societário de sociedade de economia mista, não poderá gozar da imunidade tributária recíproca, em razão da presença de sócios privados em seu quadro societário
#161 ME Dif. 2
(FCC/2018/SEFAZ-GO/AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados
  • A) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultada, para fins de desoneração tributária total ou parcial, a distinção em razão de origem étnica, de nível de escolaridade, de ocupação profissional e de função por eles exercida.
  • B) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da regulamentação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
  • C) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido regulamentada a lei que os instituiu ou aumentou, podendo o referido prazo ser reduzido, nos casos em que seu término ocorrer no exercício subsequente, hipótese em que o tributo poderá ser cobrado desde o primeiro dia do novo exercício.
  • D) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Gabarito
  • E) instituir impostos sobre videofonogramas musicais produzidos no Mercosul, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, e obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros ou por artistas cidadãos de países integrantes do Mercosul, bem como sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
#160 ME Dif. 2
(FEPESE/2018/PGE-SC/PROCURADOR DO ESTADO) A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
  • A) É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  • B) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas f inalidades essenciais ou às delas decorrentes. Gabarito
  • C) A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • D) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
  • E) A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.
#159 ME Dif. 2
(FCC/2018/PREFEITURA DE CARUARU/PE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO) A imunidade tributária
  • A) recíproca alcança todos os tributos previstos na Constituição Federal.
  • B) aplica-se incondicionalmente a entidades de assistência social sem fins lucrativos.
  • C) aplica-se exclusivamente à propriedade de imóveis de entidades educacionais, desde que não tenham fins lucrativos.
  • D) aplica-se aos bens, rendas e serviços relacionados às atividades essenciais dos partidos políticos. Gabarito
  • E) trata-se de política parafiscal com sede constitucional, que não exclui a competência tributária plena
#158 ME Dif. 2
(CS-UFG/2017/DEMAE/GO/PROCURADOR AUTÁRQUICO) Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca
  • A) é extensiva aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias. Gabarito
  • B) proíbe que as autarquias sofram a cobrança do valor relativo à taxa de licenciamento anual dos automóveis de sua propriedade.
  • C) veda a incidência da contribuição de melhoria no caso de realização de obra pública que valorize o imóvel de propriedade das autarquias.
  • D) impede a incidência de tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.
#156 ME Dif. 2
(NC-UFPR/2019/TJ-PR/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS/PROVIMENTO) Sobre Princípios Constitucionais Tributários, Imunidades e Isenções Tributárias, assinale a alternativa correta.
  • A) A imunidade estabelecida aos livros, jornais e periódicos se estende também aos livros, jornais e periódicos eletrônicos. Gabarito
  • B) O princípio da vedação do efeito confisco proíbe que o tributo seja tão baixo que não represente limitação alguma ao patrimônio do indivíduo.
  • C) A imunidade recíproca refere-se à União, aos Estados e aos Municípios, mas não se estende ao Distrito Federal.
  • D) A isenção, no tocante às suas atividades essenciais, benefício concedido pela legislação infraconstitucional aos partidos políticos e sindicatos, decorre das relevantes funções políticas e sociais exercidas por essas entidades.
  • E) A imunidade estabelecida às entidades de assistência social e de educação condiciona se ao cumprimento de requisitos para fazer jus à imunidade. Porém é permitido a essas entidades a distribuição de lucros da entidade entre sócios ou associados, sem prejuízo da imunidade tributária referida
#155 ME Dif. 2
(NC-UFPR/2019/TJ-PR/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS/REMOÇÃO) A Editora Sapiens S.A., especializada na produção e comercialização de livros, jornais e periódicos impressos, contata seu escritório para obter informações relativas à eventual tributação das atividades relacionadas à impressão, editoração e comercialização de livros, jornais e periódicos. A dúvida da Editora Sapiens S.A. refere-se à existência ou não de tributação sobre todas ou parte de suas atividades. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  • A) A Editora Sapiens S.A. não precisa pagar quaisquer impostos, já que sua atividade, bem como a própria editora, é imune do pagamento de impostos.
  • B) A Editora Sapiens S.A. possui isenção relativa às suas atividades editoriais, sendo dispensada por lei de qualquer pagamento de impostos.
  • C) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na Constituição Federal referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão destes, além de livros, jornais e revistas eletrônicos, que também são abrangidos pela imunidade. Gabarito
  • D) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na legislação infraconstitucional, referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão.
  • E) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal, prevendo inclusive a desobrigação do pagamento de impostos como IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), incidentes sobre o lucro da empresa.
#154 ME Dif. 2
(CESPE/2019/PGE-PE/ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias. A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência de contribuição por parte de seus beneficiários.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
  • C)
  • D)
  • E)
#153 ME Dif. 2
(CESPE/2019/PGE-PE/ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias. Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido, por exemplo, em propaganda partidária.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito