Direito Tributário — 228 questão(ões)

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#152 ME Dif. 2
(CESPE/2019/TJ-SC/JUIZ SUBSTITUTO) A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que
  • A) a isenção está no campo infraconstitucional e corresponde a uma hipótese de não incidência da norma tributária.
  • B) a imunidade está no plano constitucional e proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas. Gabarito
  • C) a isenção é criada diretamente pela Constituição Federal de 1988, sendo uma norma negativa de competência tributária.
  • D) a imunidade pressupõe a incidência da norma tributária, sendo o crédito tributário excluído pelo legislador.
  • E) a imunidade está no plano de aplicação da norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula.
#151 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/CÂMARA DE SERRANA/SP/PROCURADOR JURÍDICO) Hospital estadual constituído sob a forma de sociedade de economia mista é notificado pela Municipalidade a pagar o IPTU dos últimos 5 anos. Considerando as disposições legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nesse caso, é correto afirmar que
  • A) por ser empresa prestadora de serviço de saúde, o hospital estadual gozará de imunidade tributária se o seu capital social for majoritariamente estatal. Gabarito
  • B) o hospital estadual deverá recolher o imposto devido, pois a imunidade recíproca beneficia apenas autarquias e fundações públicas.
  • C) desde que atendidos os requisitos da lei, o hospital não poderá ter os seus imóveis sujeitos à tributação pelo Município, por se tratar de instituição de assistência à saúde.
  • D) apenas o imóvel onde se encontra instalado o hospital é que goza de imunidade porque se encontra vinculado à finalidade essencial da sociedade.
  • E) por ser sociedade de economia mista, o hospital somente não estará sujeito ao recolhimento do IPTU se for beneficiado por isenção
#150 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/CÂMARA DE SERRANA/SP/PROCURADOR JURÍDICO) O sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua propriedade para ser incorporado ao patrimônio da sociedade. Nessa hipótese, é correto afirmar que
  • A) incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.
  • B) incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de transmissão não onerosa de propriedade.
  • C) não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de mera operação de circulação de mercadoria.
  • D) não haverá incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de imunidade constitucional. Gabarito
  • E) não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de hipótese legal de exclusão do crédito tributário
#149 ME Dif. 2
(CESPE/2019/PGM/CAMPO GRANDE/MS/PROCURADOR MUNICIPAL) Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#148 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/CÂMARA DE PIRACICABA/SP/ADVOGADO) De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Nesse caso, a imunidade recíproca
  • A) será extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Gabarito
  • B) aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que haja o pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel de propriedade das Pessoas Políticas.
  • C) não será extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  • D) compreende somente o patrimônio e os serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das Pessoas Políticas ou às delas decorrentes.
  • E) aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços da Administração Pública indireta, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
#147 ME Dif. 2
(IESES/2019/SCGÁS/ADVOGADO) Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca: I – A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. II – A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. III – A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.
  • A) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
  • B) Apenas as alternativas I e II estão corretas. Gabarito
  • C) Todas as alternativas estão corretas.
  • D) Apenas a alternativa III está correta.
#146 ME Dif. 2
(FCC/2019/SANASA CAMPINAS/PROCURADOR JURÍDICO) Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:
  • A) à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida, da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte.
  • B) à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito.
  • C) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
  • D) à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições. Gabarito
  • E) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser
#145 ME Dif. 2
(CESPE/2019/MPC-PA/PROCURADOR DE CONTAS) Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições. Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária
  • A) apenas o fascículo impresso.
  • B) apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.
  • C) apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.
  • D) o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo. Gabarito
  • E) apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).
#144 ME Dif. 2
(MPE-GO/2019/MPE-GO/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO – ANULADA) A imunidade tributária recíproca funda-se no princípio federativo e na falta de capacidade contributiva do ente público. Partindo dessa afirmação, assinale a alternativa incorreta:
  • A) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não se estende às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial. Gabarito
  • B) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica om fins lucrativos, hipótese em que é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
  • C) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão, não havendo que cogitar de aplicação retroativa da imunidade tributária.
  • D) A imunidade tributária alcança somente os impostos.
  • E)
#142 ME Dif. 2
(CESPE/2019/TCE-RO/AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/DIREITO) Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.
  • A) As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
  • B) A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
  • C) A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
  • D) A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco. Gabarito
  • E) A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.
#141 ME Dif. 2
(CESPE/2013/PG-DF/PROCURADOR) Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. Caso o prédio em questão seja vendido para uma pessoa física, essa operação ficará sujeita ao pagamento de ITBI, uma vez que a limitação do poder de tributar não mais se aplicará
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#140 ME Dif. 2
(CESPE/2014/PGE-BA/PROCURADOR DO ESTADO) A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#139 ME Dif. 2
(CESPE/2014/PGE-BA/PROCURADOR DO ESTADO) Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.
A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
#137 ME Dif. 2
(FUNDATEC/2015/PGE-RS/PROCURADOR DO ESTADO) Quanto às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:

I – Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, quando a Constituição da República diz que certas entidades são “isentas” e determina que tributos “não incidam” sobre certos fatos ou pessoas, o que está a fazer não é consagrar isenções e não incidências, mas verdadeiras imunidades.

II – Os Estados são imunes frente a contribuições previdenciárias, dada a imunidade tributária recíproca.

III – Segundo a jurisprudência do STF, as imunidades não se aplicam às entidades destinatárias quando estas sejam contribuintes de fato, mas não de direito.

IV – A imunidade das entidades beneficentes de assistência social deve, segundo a jurisprudência do STF, ser regulamentada inteiramente por lei complementar, por força
do art. 146, inciso II, da Constituição Federal de 1988, visto se tratar de regulamentação de limitação constitucional ao poder de tributar.

Após a análise, pode-se dizer que:
  • A) Está correta apenas a assertiva I.
  • B) Está correta apenas a assertiva III.
  • C) Estão corretas apenas as assertivas I e III. Gabarito
  • D) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
  • E) Está incorreta apenas a assertiva IV
#136 ME Dif. 2
(FUNDATEC/2016/PREFEITURA DE PORTO ALEGRE/RS/PROCURADOR MUNICIPAL/BLOCO I) Sob a perspectiva da redação expressa na Constituição Federal relativamente aos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo:
I – É vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
II – É vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados apenas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
III – É vedado aos Estados instituir impostos sobre a renda das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes.
IV – É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda das autarquias instituídas e mantidas pelos Estados vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes. Quais estão corretas?
  • A) Apenas I. Gabarito
  • B) Apenas II.
  • C) Apenas I e III.
  • D) Apenas II e IV.
  • E) Apenas I, III e IV.
#135 ME Dif. 2
(CESPE/2016/PGE-AM/PROCURADOR DO ESTADO) Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte. A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos, como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#134 ME Dif. 2
(MPE-PR/2017/MPE-PR/PROMOTOR SUBSTITUTO) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:
  • A) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
  • B) Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis. Gabarito
  • C) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  • D) A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativo aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato.
  • E) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d” (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book)
#133 ME Dif. 2
(CESPE/2017/MPE-RR/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO) A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os
  • A) impostos, não vedando a instituição de outras modalidades de tributos. Gabarito
  • B) tributos que incidam sobre sua renda e seu patrimônio, não afastando a cobrança de tributos que incidam sobre os serviços por elas prestados.
  • C) impostos e contribuições sociais, não impedindo a cobrança de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.
  • D) tributos de competência da União, não prevendo a não incidência de tributos que sejam de competência dos estados, dos municípios ou do DF.
#132 ME Dif. 2
(VUNESP/2017/TJ-SP/JUIZ SUBSTITUTO) Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que
  • A) a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica. Gabarito
  • B) somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.
  • C) somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).
  • D) se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.
#131 ME Dif. 2
(VUNESP/2017/TJ-SP/JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa correta.
  • A) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
  • B) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.
  • C) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à reservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades. Gabarito
  • D) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
  • E)