Direito Tributário — 228 questão(ões)

← Voltar Ocultar gabarito
#278 ME Dif. 2
(UEG/2018/PC-GO/DELEGADO DE POLÍCIA) O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que
  • A) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
  • B) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido. Gabarito
  • C) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
  • D) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
  • E) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.
#277 ME Dif. 2
(FCC/2018/PGE-AP/PROCURADOR DO ESTADO) Um determinado Estado concedeu desconto de 80% sobre as multas moratórias aplicáveis aos contribuintes devedores do ICMS, desde que eles (1) requeressem esse benefício até o dia 30/06/2010, (2) confessassem expressamente o débito do imposto e dos encargos incidentes sobre ele, e (3) efetuassem o pagamento de todo o crédito tributário devido, com o referido desconto, em, no máximo, 12 parcelas consecutivas. O não pagamento de qualquer parcela, na data de vencimento, autorizaria a Fazenda Pública estadual a romper o acordo e a ingressar, imediatamente, com ação de execução fiscal, para cobrança do valor remanescente, objeto de confissão. Determinada empresa requereu o benefício em 25/10/2010, relativamente a um débito líquido e certo, constituído definitivamente no mês de maio de 2006, confessou o débito na mesma data, mas só pagou a primeira das 12 parcelas. Em razão disso, foi proposta a ação de execução fiscal, e a empresa em questão foi regularmente citada em 10/02/2014. Ao oferecer seus embargos à execução, dias depois de sua citação, ela alegou, entre outras coisas, a ocorrência de prescrição. A decisão de primeira instância só foi proferida em março de 2016. A tramitação do processo nunca parou. Tendo em vista as normas do Código Tributário Nacional acerca desta matéria, na data em que foi proferida a referida sentença,
  • A) ainda não tinha ocorrido a prescrição. Gabarito
  • B) já tinha ocorrido a prescrição, em maio de 2011.
  • C) já tinha ocorrido a prescrição, em junho de 2015.
  • D) ainda não tinha ocorrido a prescrição, mas tinha ocorrido a decadência.
  • E) já tinha ocorrido a prescrição, na data do oferecimento dos embargos pelo executado.
#275 ME Dif. 2
(VUNESP/2018/PREFEITURA DE SOROCABA-SP/PROCURADOR DO MUNICÍPIO) A prescrição e a decadência são institutos fundamentais do direito tributário, ligados à noção de segurança jurídica. A esse respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), que
  • A) prescreve em 3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo o prazo de prescrição interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
  • B) a inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 360 (trezentos e sessenta dias) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
  • C) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo o prazo de prescrição interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
  • D) a inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Gabarito
  • E) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo o prazo de prescrição interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
#274 ME Dif. 2
(VUNESP/2018/CÂMARA DE ITAQUAQUECETUBA-SP/PROCURADOR JURÍDICO) Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários em atraso, pretende implementar na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo com as regras do Código Tributário Nacional:
  • A) poderá ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, ou em caráter individual, mediante decreto do Chefe do Poder Execu tivo.
  • B) deverá a lei concessiva de moratória circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território, mas não a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
  • C) considerará, salvo disposição de lei em contrário, os créditos definitivamente constituídos ou ainda a constituir, desde que o lançamento ainda não tenha sido enviado ao devedor do tributo.
  • D) não aproveitará os créditos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, mesmo que já concedido, por não gerar direito adquirido. Gabarito
  • E) não poderá ser revogada de ofício, nos casos de concessão em caráter individual, mesmo quando se apure que o beneficiário não satisfazia as condições para concessão do favor tributário.
#273 ME Dif. 2
(CS-UFG/2018/CÂMARA DE GOIÂNIA-GO/PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO) O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção
  • A) é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públi cas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.
  • B) pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Gabarito
  • C) é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, em regra, vez que são tributos de caráter contraprestacional.
  • D) tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.
#272 ME Dif. 2
(FCC/2020/TJ-MS/JUIZ SUBSTITUTO) A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:
  • A) Quando previsto em lei, é possível confessar e parcelar débito tributário. Nesse caso, o con tribuinte não mais poderá discutir a ocorrência da decadência, em razão da novação da dívida.
  • B) A Constituição Federal impõe que lei complementar trate de normas gerais de direito tribu tário. Assim, é constitucional lei ordinária que trate especificamente de prazos de decadência e prescrição de forma distinta do Código Tributário Nacional, dilatando estes prazos.
  • C) Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se consi dera realizada a constituição do crédito tributário por homologação, cabendo ao Fisco realizar o lançamento por homologação, sob pena de ocorrer a decadência.
  • D) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reco nhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo pres cricional para a cobrança do débito tributário. Gabarito
  • E) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.
#271 ME Dif. 2
(QUADRIX/2018/CRP-17ª REGIÃO/RN/ADVOGADO) Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
  • A) Quando o crédito tributário for constituído diretamente pelo sujeito passivo, não será necessária a atuação da autoridade administrativa.
  • B) Uma vez constituído, o crédito tributário somente se modificará, se extinguirá ou terá sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei, fora dos quais não poderá a autoridade administrativa dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional. Gabarito
  • C) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, dever-se-á fazer a conversão para a moeda nacional, considerando-se o câmbio do dia do lançamento.
  • D) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não poderá ocorrer antes de sua constituição definitiva, visto que é com a constituição do crédito que nasce o direito de exigi-lo.
  • E) A lei que concede a moratória, forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá ser aplicada à determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, devendo, portanto, ter seus efeitos estendidos para todos, erga omnes.
#270 ME Dif. 2
(FUNRIO/2018/AL-RR/ASSISTENTE LEGISLATIVO) E uma causa de extinção do crédito tributário, EXCETO a
  • A) moratória. Gabarito
  • B) prescrição.
  • C) transação.
  • D) compensação.
#269 ME Dif. 2
(FUNRIO/2018/AL-RR/PROCURADOR) Assinale a alternativa CORRETA.
  • A) Os tributos declarados e pagos fora do prazo, desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento fiscal, podem ser quitados sem a incidência de multa em razão da denúncia espontânea.
  • B) O contribuinte pode obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o ofereci mento de carta fiança em juízo.
  • C) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Gabarito
  • D) A isenção e a moratória, quando concedida sob condições, geram direito adquirido para o contribuinte que obteve tais benefícios.
#268 ME Dif. 2
(FUNRIO/2018/AL-RR/PROCURADOR) São causas de extinção do crédito tributário, a
  • A) decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento. Gabarito
  • B) moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.
  • C) prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.
  • D) dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral
#267 ME Dif. 2
(TRF-2ª REGIÃO/2018/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) Acerca da dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, assinale a alternativa correta:
  • A) a dação em pagamento de bens imóveis aplica-se a créditos tributários referentes ao Re gime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microem presas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
  • B) a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, podendo se admitir, a critério do credor, a dação em pagamento de bens móveis.
  • C) caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia dó direito sobre o qual se funda a ação. Gabarito
  • D) o imóvel transferido deve ter valor de avaliação superior ao montante integral do débito, sendo vedada a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
  • E) a critério do devedor, deve a União aceitar o pagamento pela dação de bem imóvel, como opção ao pagamento em dinheiro.
#266 ME Dif. 2
(FCC/2018/SEFAZ-GO/AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,
  • A) a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à de terminada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
  • B) a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
  • C) salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitiva mente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Gabarito
  • D) ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.
  • E) a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Se nado Federal.
#265 ME Dif. 2
(COSEAC/2018/PREFEITURA DE MARICÁ-RJ/PROCURADOR DO MUNICÍPIO) Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em:
  • A) dois anos.
  • B) dez anos.
  • C) três anos.
  • D) cinco anos. Gabarito
  • E) trinta anos.
#264 ME Dif. 2
(FCC/2016/CREMESP/ADVOGADO) O depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses de
  • A) extinção do crédito tributário.
  • B) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Gabarito
  • C) suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, respectivamente.
  • D) extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente.
  • E) extinção e interrupção da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente
#263 ME Dif. 2
(FCC/2016/CREMESP/ADVOGADO) No tocante a exclusão do crédito tributário, considere:
I – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
II – A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III – Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. IV – Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Está correto o que consta APENAS em
  • A) I, II e IV.
  • B) II e III.
  • C) II, III e IV.
  • D) I e III.
  • E) I e II. Gabarito
#262 ME Dif. 2
(UFPR/2018/COREN-PR/ADVOGADO) Sobre fato gerador e elementos da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
  • A) No âmbito do direito tributário, não se admite a tributação sobre a renda obtida com a prá tica de atividades ilícitas, uma vez que a definição legal do fato gerador é interpretada sem qualquer abstração quanto à validade dos atos praticados pelos sujeitos passivos, natureza ou efeitos do seu objeto, ou, ainda, dos efeitos dos fatos ocorridos.
  • B) A capacidade tributária passiva consiste na aptidão que uma pessoa física ou jurídica tem para figurar como devedora numa relação jurídica tributária. Quanto às pessoas naturais, e à luz do sistema tributário vigente, tal capacidade depende da presença de capacidade para a prática dos atos da vida civil.
  • C) No direito tributário, a denúncia espontânea de uma infração afasta a responsabilidade do dever de pagamento da multa e dos juros de mora incidentes sobre o valor do tributo não recolhido no prazo do seu vencimento.
  • D) A decadência é causa de extinção do crédito tributário, que se opera pelo decurso do prazo que a Fazenda Pública possui para a prática do lançamento. Nos tributos sujeitos a lança mento de ofício, o prazo decadencial tem início somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Gabarito
  • E) A compensação é causa de extinção do crédito tributário que não depende de lei para a sua estipulação; depende, sim, da existência de créditos tributários, de um lado, e, de outro, de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
#261 ME Dif. 2
(CESPE/2018/PGM-JOÃO PESSOA/PB/PROCURADOR DO MUNICÍPIO) Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.
  • A) depósito recursal
  • B) imunidade tributária
  • C) compensação Gabarito
  • D) decisão judicial sem trânsito em julgado
  • E) dação em pagamento de bens móveis
#260 ME Dif. 2
(CESPE/2018/PGM-JOÃO PESSOA/PB/PROCURADOR DO MUNICÍPIO) Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de
  • A) tributos e infrações já lançados.
  • B) infrações já cometidas, mas ainda não lançadas. Gabarito
  • C) tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
  • D) tributos e infrações ainda não cometidas.
  • E) tributos já lançados.
#259 ME Dif. 2
(FEPESE/2018/PGE-SE/PROCURADOR DO ESTADO) Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:
  • A) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
  • B) Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
  • C) Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Gabarito
  • D) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
  • E) A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.
#258 ME Dif. 2
(FEPESE/2018/PGE-SC/PROCURADOR DO ESTADO) Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.
  • A) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Gabarito
  • B) As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.
  • C) Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.
  • D) Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.
  • E) Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.