Direito Tributário — 250 questão(ões)

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#132 ME Dif. 2
(VUNESP/2017/TJ-SP/JUIZ SUBSTITUTO) Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que
  • A) a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.
  • B) somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.
  • C) somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).
  • D) se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.
#131 ME Dif. 2
(VUNESP/2017/TJ-SP/JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa correta.
  • A) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
  • B) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.
  • C) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à reservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
  • D) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
  • E)
#130 ME Dif. 2
(VUNESP/2017/TJ-SP/JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa correta.
  • A) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
  • B) A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
  • C) A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • D) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
#129 ME Dif. 2
(VUNESP/2017/TJ-SP/JUIZ SUBSTITUTO) A lei referida no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
  • A) Lei complementar de caráter nacional.
  • B) Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.
  • C) Lei ordinária de caráter nacional.
  • D) Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.
#128 ME Dif. 2
(VUNESP/2017/PREFEITURA DE PORTO FERREIRA/SP/PROCURADOR JURÍDICO) A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de
  • A) imunidade genérica.
  • B) imunidade específica.
  • C) imunidade recíproca.
  • D) isenção constitucionalmente garantida.
  • E) remissão constitucionalmente admitida.
#127 ME Dif. 2
(CESPE/2017/PGE-SE/PROCURADOR DO ESTADO) Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
  • A) ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
  • B) ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
  • C) taxa referente a um serviço prestado à União.
  • D) taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
  • E) IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.
#126 ME Dif. 2
(CESPE/2017/PGE-SE/PROCURADOR DO ESTADO) A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é que
  • A) as imunidades estão expressamente previstas na CF e nas leis; e as isenções se referem a fatos não abrangidos pela hipótese de incidência.
  • B) as imunidades estão previstas na CF; e as isenções, no texto infraconstitucional.
  • C) as isenções estão previstas na CF; e as imunidades, no texto infraconstitucional.
  • D) as imunidades se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as isenções, ao elemento objetivo do fato gerador.
  • E) as isenções se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as imunidades, ao elemento objetivo do fato gerador
#125 ME Dif. 2
(CESPE/2018/SEFAZ-RS/AUDITOR DO ESTADO/BLOCO II) Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade. Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos
  • A) não abrange a venda do artesanato.
  • B) abrange todas as situações mencionadas.
  • C) não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
  • D) não abrange os serviços de batismo e casamento.
  • E) abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica
#124 ME Dif. 2
(FCC/AUDITOR/TCE-MG/2005) A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada
  • A) em todos os tributos do nosso sistema tributário.
  • B) nos impostos federais e municipais.
  • C) nos impostos que incidem sobre a renda e sobre o patrimônio imobiliário.
  • D) nos impostos que incidem sobre a circulação de riquezas.
  • E) em todos os impostos que incidem sobre o consumo.
#123 ME Dif. 2
(FCC/AUDITOR FISCAL DO MUNICÍPIO/PREFEITURA DE SÃO PAULO-SP/2012) Município institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviço advocatício com valor de R$ 1.500,00 por ano. A fixação do ISSQN, nestes termos, é inconstitucional por violar o princípio da
  • A) anterioridade.
  • B) capacidade contributiva.
  • C) irretroatividade da lei tributária.
  • D) legalidade.
  • E) uniformidade geográfica.
#121 ME Dif. 2
(FCC/ADVOGADO/PREFEITURA DE TERESINA-PI/2016) A câmara municipal de um Município brasileiro aprovou lei aumentando a alíquota do ISS. Sancionada pelo prefeito da quele Município, o texto dessa lei foi publicado em 12 de novembro de 2014, uma quarta-feira. O último artigo dessa lei estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação. Com fundamento no que disciplina a Constituição Federal a respeito dessa matéria, essa alíquota majorada poderia ser aplicada a fatos geradores ocorridos a partir de
  • A) 12 de novembro de 2014.
  • B) 1º de janeiro de 2014.
  • C) 1º de janeiro de 2015.
  • D) 13 de novembro de 2014
  • E) 11 de fevereiro de 2015.
#120 ME Dif. 2
(FCC/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL/SEGEP-MA/2016) A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da
  • A) anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.
  • B) legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.
  • C) irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.
  • D) anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.
  • E) legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.
#119 ME Dif. 2
(FCC/ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA/PREFEITURA DE TERESINA/2016) A respeito dos Princípios Gerais Tributários,
  • A) a instituição de tributo através de Decreto não fere o princípio da legalidade.
  • B) a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro sem que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou fere especificamente o princípio da competência.
  • C) a instituição de tributo fora da matéria que foi destinada constitucionalmente à entidade tributante fere especificamente o princípio da anterioridade.
  • D) a graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.
  • E) o imposto progressivo não fere o princípio da igualdade
#117 ME Dif. 2
(FCC/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/PREFEITURA DE CARUARU-PE/2018) Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a
  • A) irretroatividade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar anistia a multas tributárias definitivamente constituídas.
  • B) imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas e contribuições uns dos outros e impostos federais dos entes subnacionais.
  • C) capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.
  • D) legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos com base em lei que contenha conceitos indeterminados.
  • E) anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí pios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou
#116 ME Dif. 2
(FCC/ADVOGADO/SABESP/2018/ADAPTADA) Com relação às limitações ao Poder de Tributar, julgue o item a seguir. Subsídios, isenções e redução de base de cálculo relativos a impostos, taxas ou contribuições, poderão, em regra, ser concedidos mediante lei genérica, não sendo exigível lei específica que regule exclusivamente tais matérias.
  • A) Certo
  • B) Errado
#115 ME Dif. 2
(FCC/ANALISTA DE GESTÃO/PREFEITURA DE RECIFE-PE/2019) De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,
  • A) as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.
  • B) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
  • C) os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.
  • D) os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.
  • E) somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é ma téria exclusiva de lei complementar.
#114 ME Dif. 2
(CESPE/JUIZ/TJ-RN/2013/ADAPTADA) No que concerne aos princípios e limitações constitucionais do poder de tributar, julgue o item a seguir.

O princípio do não confisco deve ser observado em relação à totalidade da carga tributária, levando-se em consideração a capacidade de que dispõe o contribuinte para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos instituídos pelo mesmo ente político.
  • A) Certo
  • B) Errado
#113 ME Dif. 2
(CESPE/JUIZ/TJ-RN/2013/ADAPTADA) No que concerne aos princípios e limitações constitucionais do poder de tributar, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade é o pilar estruturante do sistema tributário, motivo pelo qual, segundo o entendimento do STF, não cabe edição de medida provisória com o objetivo de instituir ou aumentar impostos.
  • A) Certo
  • B) Errado
  • C)
  • D)
  • E)
#112 ME Dif. 2
(CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO/PC-GO/2017/ADAPTADA) Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, julgue o item a seguir.

O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.
  • A) Certo
  • B) Errado
#111 ME Dif. 2
(CESPE/AUDITOR FISCAL/SEFAZ-RS/2018) Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.
  • A) princípio da vedação ao confisco
  • B) princípio da isonomia
  • C) princípio da anterioridade nonagesimal
  • D) princípio da capacidade contributiva
  • E) princípio da irretroatividade