Direito Tributário — 228 questão(ões)

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#88 ME Dif. 2
(FGV/AGENTE DE FISCALIZAÇÃO/TCM-SP/2015) Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:
  • A) será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;
  • B) não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;
  • C) será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
  • D) não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
  • E) será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.
#87 VF Dif. 2
(INÉDITA/2024) Sobre a tributação no Brasil, julgue o item a seguir. Considera-se absoluta, por estar prevista na CF 88, a imunidade recíproca entre os entes federados, incluindo-se nela todas as espécies tributárias.
  • A) Certa
  • B) Errada
#86 VF Dif. 2
(INÉDITA/2024) Sobre as espécies tributárias, julgue o item a seguir. A taxa cobrada em razão da prestação de serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.
  • A) Certa
  • B) Errada
#85 VF Dif. 2
(INÉDITA/2024) Sobre as espécies tributárias, julgue o item a seguir. A possibilidade de a União instituir uma taxa está unicamente vinculada à existência de uma contraprestação específica para o tributo.
  • A) Certa
  • B) Errada
  • C)
  • D)
  • E)
#84 VF Dif. 2
(INÉDITA/2024) Sobre as obrigações tributárias, julgue o item a seguir. O sujeito passivo da obrigação tributária é classificado como responsável tributário quando, sem se revestir da condição de contribuinte, recebe obrigação tributária originada expressamente em lei.
  • A) Certa
  • B) Errada
#83 VF Dif. 2
(INÉDITA/2024) Sobre as obrigações tributárias, julgue o item a seguir. O sujeito passivo da obrigação tributária é classificado como contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.
  • A) Certa
  • B) Errada
#82 VF Dif. 2
(INÉDITA/2024) Sobre as obrigações tributárias, julgue o item a seguir. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  • A) Certa
  • B) Errada
#81 ME Dif. 2
(INÉDITA/2024) Sobre as obrigações tributárias, julgue o item a seguir.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto as prestações positivas ou negativas previstas na legislação, instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  • A) Certa
  • B) Errada
  • C)
  • D)
  • E)
#80 ME Dif. 2
(INÉDITA/2024) De acordo com a Lei Complementar Federal que rege as normas gerais
  • A) o tomador de serviços.
  • B) a pessoa física.
  • C) o sujeito ativo da obrigação tributária.
  • D) o prestador do serviço.
  • E) o responsável legal pelo recolhimento devido.
#79 ME Dif. 2
(CESPE/PREFEITURA DE MOSSORÓ RN/2024) A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional. Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.
  • A) Certo
  • B) Errado
  • C)
  • D)
  • E)
#78 ME Dif. 2
(FGV/SEFAZ CUIABÁ/2014) De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado:
  • A) a uma Emenda à Constituição.
  • B) a uma Lei Complementar.
  • C) a uma Lei Ordinária.
  • D) a uma Medida Provisória.
  • E) a um Decreto.
#77 ME Dif. 2
(FGV/SEFAZ CUIABÁ/2014) Assinale a opção que apresenta elemento estranho ao conceito legal de tributo.
  • A) Prestação compulsória.
  • B) Prestação pecuniária.
  • C) Prestação com natureza de sanção.
  • D) Prestação cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
  • E) Prestação instituída em lei
#76 ME Dif. 2
(FGV/SEFAZ CUIABÁ/2016) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir os seguintes tributos, à exceção de um. Assinale-o.
  • A) Impostos.
  • B) Taxas em razão do exercício do poder de polícia.
  • C) Taxas sobre a renda das obrigações da dívida pública dos municípios.
  • D) Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
  • E) Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas
#75 ME Dif. 2
(FGV/PREFEITURA DE ABREU E LIMA PE/2024) Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, indica apenas impostos de competência dos Municípios.
  • A) ITCMD, IPTU e ICMS.
  • B) ICMS, IPVA e ITCMD.
  • C) IPTU, ISS e ITCMD.
  • D) IPTU, ISS e ITBI.
  • E) ITCMD, ISS e IPVA.
#74 ME Dif. 2
(VUNESP/CODEN SP/2022) Caso “A” e “B” celebrem negócio jurídico sob condição resolutória, para a transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel, é correto afirmar que se considerará ocorrido o fato gerador de eventual tributo incidente sobre a transmissão da propriedade e existentes os seus efeitos, desde o momento:
  • A) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
  • B) do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e certo a cujos efeitos o fato gerador se sujeita.
  • C) do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e incerto a cujos efeitos o fato gerador se sujeita.
  • D) da celebração do negócio jurídico.
  • E) em que ocorra o pagamento relativo à transmissão da propriedade do bem pelo comprador ao vendedor.
#73 ME Dif. 2
(FGV/CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE/2014) Tributo não vinculado é aquele que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se um “tributo não vinculado”. Nesse sentido, é “tributo não vinculado”:
  • A) o IPTU;
  • B) a taxa de fiscalização;
  • C) a contribuição de melhoria;
  • D) a taxa de melhoramento dos aeroportos;
  • E) a taxa de limpeza pública.
#72 ME Dif. 2
(VUNESP/EBSERH/2020) São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:
  • A) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
  • B) o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • C) o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços.
  • D) o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo.
  • E) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários
#71 ME Dif. 1
(FURB/PREFEITURA DE JARAGUÁ DO SUL SC/2023) Considere o seguinte excerto doutrinário: ____________ é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Isso significa que a hipótese de incidência da norma que cria tal tributo, realmente, é sempre uma situação relacionada com o contribuinte (auferir renda, ser proprietário de imóveis, ou de veículos, comercializar mercadorias, realizar importação etc.). (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. P. 43, adaptado). Assinale a alternativa que completa corretamente o excerto apresentado:
  • A) A contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • B) O empréstimo compulsório.
  • C) O imposto.
  • D) A contribuição social.
  • E) A taxa.
#70 ME Dif. 2
033. (FUNDATEC/SIMAE SC/2023) O Código Tributário Nacional define que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no referido Código. Sendo assim, com base no referido Código, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os entes federativos competentes aos respectivos impostos.

Coluna 1
1. Competência da União.
2. Competência dos Estados.
3. Competência dos Municípios.

Coluna 2
(  ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
(  ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(  ) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
(  ) Imposto sobre Produtos Industrializados.
(  ) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  • A) 1 – 3 – 1 – 2 – 2.
  • B) 2 – 2 – 3 – 1 – 3.
  • C) 3 – 2 – 1 – 2 – 1.
  • D) 1 – 3 – 3 – 1 – 1.
  • E) 2 – 1 – 2 – 3 – 3
#69 ME Dif. 2
(VUNESP/PREFEITURA DE PIRACICABA/2023) No contexto da chamada obrigação tributária no direito tributário brasileiro, é correto afirmar que:
  • A) sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
  • B) responsável tributário é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
  • C) sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • D) sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  • E) as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.