Direito Tributário — 228 questão(ões)

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#257 ME Dif. 2
(VUNESP/2018/TJ-MT/JUIZ SUBSTITUTO) A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento de imposto devido sobre determinada base de cálculo. Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao imposto em questão, a apresentação mensal de declaração relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:
  • A) caso o contribuinte venha a ter a sua liminar cassada ao longo do processo judicial, deverá apresentar as declarações tributárias cuja entrega se apresentava suspensa com base na decisão judicial anterior, devendo pagar os tributos atrasados com juros e multa de mora.
  • B) a mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
  • C) a medida liminar obtida deve ser estendida às obrigações acessórias do imposto em ques tão, em razão do princípio jurídico de que o acessório deve seguir o principal, motivo pelo qual a empresa poderá deixar de apresentar as respectivas declarações, ainda que a decisão seja omissa a respeito do tema.
  • D) não é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tri butária, devendo ser mantida a apresentação das declarações por parte do sujeito passivo e feitos os respectivos pagamentos até que confirmada a liminar por sentença.
  • E) a situação descrita remete a caso de exclusão do crédito tributário por decisão judicial, servindo a manutenção das declarações pelo contribuinte como ferramenta de conhecimento pelo Estado do tamanho da renúncia fiscal a ser suportada.
#256 ME Dif. 2
(IDECAN/2018/IPC-ES/PROCURADOR PREVIDENCIÁRIO I) É modalidade de exclusão do crédito tributário:
  • A) Compensação.
  • B) Transação.
  • C) Remissão.
  • D) Anistia.
#255 ME Dif. 2
(VUNESP/2018/TJ-SP/JUIZ SUBSTITUTO) Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:
  • A) o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido para a interposição de recurso administrativo, mas apenas para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário.
  • B) viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral que circunscreve sua aplicabilidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário a determinada região ou a de terminada categoria de sujeitos passivos.
  • C) por caracterizar denúncia espontânea da infração, a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento afasta a imposição de penalidade.
  • D) suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do montante integral, este deverá ser convertido em renda, com a consequente extinção do crédito, caso a Fazenda Pública seja vencedora na demanda.
#254 ME Dif. 2
(VUNESP/2018/TJ-SP/JUIZ SUBSTITUTO) Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção política,
  • A) o condicionamento de impressão de notas fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte com débitos fiscais.
  • B) a vedação de adesão ao Simples Nacional fundada na existência de débitos perante a Fa zenda Pública ou INSS.
  • C) o protesto de certidão de dívida ativa.
  • D) a dupla exigência do ICMS em operações interestaduais, como consequência de diferença entre a alíquota do Estado remetente e a do Estado destinatário.
  • E)
#253 ME Dif. 2
(INAZ DO PARÁ/2018/CREFITO-16ª REGIÃO/MA/ADVOGADO) Quando há expiração do lapso temporal legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade fiscal competente o tenha formalizado, configura hipótese de:
  • A) Remissão.
  • B) Prescrição
  • C) Decadência.
  • D) Indulto.
  • E) Transação.
#252 ME Dif. 2
(MPE-PR/2019/MPE-PR/PROMOTOR SUBSTITUTO) Assinale a alternativa correta:
  • A) É inconstitucional a norma que disciplina juros moratórios aplicáveis a condenações da Fa zenda Pública, ao fazer incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária o índice de remuneração da caderneta de poupança, pois se devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito.
  • B) Por se referir a utilização efetiva de serviço público divisível, é constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
  • C) É constitucional norma municipal que estabelece hipótese de decadência, extinguindo o crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal.
  • D) Na hipótese de cumulação lícita de cargos públicos, a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir sobre a remuneração de ambos os cargos exerci dos pelo servidor.
  • E) A atualização anual do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não pres cinde da edição de lei, em sentido formal, ainda que não exceda os índices inflacionários anuais de correção monetária.
#251 ME Dif. 2
(CESPE/2019/TJ-BA/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO) De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de
  • A) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • B) extinção da obrigação tributária.
  • C) compensação de créditos e débitos tributários.
  • D) exclusão do crédito tributário.
  • E) remissão da obrigação tributária.
#250 ME Dif. 2
(NC-UFPR/2018/CÂMARA DE QUITANDINHA-PR/ADVOGADO) Crédito Tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar:
  • A) Pendente o processo administrativo tributário, em virtude de impugnação ou recurso in terposto pelo contribuinte, não corre o prazo para a propositura da ação de execução fiscal.
  • B) O prazo prescricional não flui durante o período em que estiver vigente a liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte.
  • C) Após o surgimento do crédito tributário, somente a lei pode estabelecer as formas de sua extinção.
  • D) A compensação, a transação e a remissão são meios de extinção do crédito tributário.
  • E) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
#249 ME Dif. 2
(IADES/2019/AL-GO/PROCURADOR) Considerando-se o crédito tributário e lançamento, no que concerne à respectiva exclusão, suspensão e extinção, assinale alternativa correta.
  • A) Quando sujeito ao lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuin te, reconhecendo o débito fiscal, não tem o condão de constituir o crédito tributário, devendo haver ato expresso da autoridade fazendária a esse respeito.
  • B) A moratória, o parcelamento e a isenção são hipóteses, além de outras previstas na legis lação tributária, de suspensão do crédito tributário.
  • C) Dada a natureza constitucional indisponível do crédito tributário, a lei não pode autorizar a respectiva remissão total depois que ele tenha sido devidamente constituído.
  • D) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo decaden cial de 20 anos.
  • E) O crédito tributário decorre da verificação de ocorrência da obrigação tributária principal, sendo constituído pelo lançamento. A anulação do crédito tributário, contudo, não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.
#248 ME Dif. 2
(CS-UFG/2017/DEMAE-GO/PROCURADOR AUTÁRQUICO) A situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:
  • A) O prefeito do município XYZ baixou decreto determinando a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – onerando o valor desse tributo. Nessa situação, a referida atualização é ilegal, já que deveria ter sido efetivada por lei, em sentido formal.
  • B) A empresa ABC efetuou parcelamento de tributo e vem quitando as prestações dentro do prazo do vencimento. Nessa situação e em relação às prestações vincendas, a empresa tem direito à suspensão da exigibilidade do crédito e obtenção de certidão negativa.
  • C) O sujeito passivo declarou regularmente o montante apurado de um tributo, lançado por homologação, e realizou seu pagamento a destempo, antes do início de qualquer procedi mento fiscal. Nessa situação aplica-se o benefício da denúncia espontânea.
  • D) O sujeito passivo, após a inscrição regular de débito tributário, na Dívida Ativa para com a Fazenda Pública, promoveu a oneração de bem de sua propriedade. Nessa situação está caracterizada presunção de fraude, independentemente de já ter sido ajuizada a competente execução fiscal.
#247 ME Dif. 2
(CS-UFG/2017/DEMAE-GO/PROCURADOR AUTÁRQUICO) Determinado sujeito passivo de obrigação tributária tem débitos simultâneos, líquidos e vencidos para com a Fazenda Nacional, relativos ao imposto de renda, à taxa de fiscalização e à contribuição de melhoria. A ordem legal para extinção dos referidos créditos, observada a imputação de pagamento estabelecida no Código Tributário Nacional deverá ser:
  • A) imposto de renda, taxa e contribuição de melhoria.
  • B) taxa, contribuição de melhoria e imposto de renda.
  • C) contribuição de melhoria, taxa e imposto de renda.
  • D) taxa, imposto de renda, contribuição de melhoria.
#245 ME Dif. 2
(CESPE/2019/TJ-PR/JUIZ SUBSTITUTO) São modalidades de suspensão do crédito tributário
  • A) a remissão e o parcelamento.
  • B) o parcelamento e a moratória.
  • C) a anistia e a moratória.
  • D) a remissão e a anistia.
#244 ME Dif. 2
(FAU/2017/CÂMARA DE CLEVELÂNDIA-PR/PROCURADOR JURÍDICO) Sobre os institutos da prescrição, suspensão e da decadência, é correto afirmar que:
  • A) O prazo de prescrição não é interrompido pelo início da ação judicial, mas apenas com a citação válida do devedor.
  • B) A prescrição extingue o crédito tributário, mas não a decadência.
  • C) A moratória não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
  • D) A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, mas não há que se falar em interrupção da prescrição por protesto judicial.
  • E) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
#243 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/TJ-AC/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO) A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é correto afirmar que a lei previu instrumentos de
  • A) suspensão da exigibilidade (moratória e parcelamento) e exclusão do crédito tributário (anistia).
  • B) anulação (remissão) e extinção do crédito tributário (parcelamento).
  • C) exclusão (remissão) e extinção do crédito tributário (anistia e parcelamento).
  • D) suspensão da exigibilidade (moratória) e extinção do crédito tributário (anistia).
#242 ME Dif. 2
(FCC/2019/DPE-SP/DEFENSOR PÚBLICO) Sobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:
  • A) A concessão de medida liminar em mandado de segurança dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
  • B) O depósito do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
  • C) A consignação em pagamento do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
  • D) A compensação não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
  • E) O parcelamento não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
#241 ME Dif. 2
(CESPE/2019/TJ-SC/JUIZ SUBSTITUTO) Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para determinado contribuinte e, assim, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, o benefício foi revogado de ofício pelo fisco, em razão de ter sido comprovado que o beneficiário dolosamente simulou as condições para a sua fruição. Com esse fundamento, houve a imposição de penalidade ao contribuinte e a sua exclusão formal do programa em questão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional,
  • A) a concessão da moratória suspendeu o prazo decadencial para a cobrança do crédito, não sendo computado o tempo decorrido entre a concessão e a revogação do benefício.
  • B) a concessão da moratória interrompeu o prazo prescricional para a cobrança do crédito, razão pela qual esse prazo somente recomeçou a correr após a revogação do benefício.
  • C) o tempo decorrido entre a concessão do benefício e a sua revogação não é computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
  • D) a revogação do benefício só terá validade se tiver ocorrido antes do término do prazo prescricional do direito à cobrança do crédito.
  • E) a revogação do benefício só terá validade se tiver ocorrido antes do término do prazo decadencial relativo ao direito de constituição do crédito.
#240 ME Dif. 2
(CESPE/2019/TJ-SC/JUIZ SUBSTITUTO) A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que
  • A) a isenção está no campo infraconstitucional e corresponde a uma hipótese de não incidência da norma tributária.
  • B) a imunidade está no plano constitucional e proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas.
  • C) a isenção é criada diretamente pela Constituição Federal de 1988, sendo uma norma negativa de competência tributária.
  • D) a imunidade pressupõe a incidência da norma tributária, sendo o crédito tributário excluído pelo legislador.
  • E) a imunidade está no plano de aplicação da norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula
#239 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/TJ-RS/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS/PROVIMENTO) De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a
  • A) decadência
  • B) prescrição
  • C) homologação tácita.
  • D) conversão do depósito em renda.
  • E) moratória
#238 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/TJ-RS/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS/ PROVIMENTO) É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualifica dos em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Trata-se da
  • A) isenção
  • B) prescrição intercorrente.
  • C) remissão
  • D) denúncia espontânea.
  • E) anistia
#236 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/TJ-RS/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS/REMOÇÃO) Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão do mesmo fato gerador, por ter se operado a
  • A) homologação intercorrente.
  • B) decadência.
  • C) vinculação temporal.
  • D) homologação tácita.
  • E) prescrição.