Direito Financeiro — 45 questão(ões)

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#456 ME Dif. 2
(FCC/COPERGÁS/ANALISTA/2023) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria, é considerada:
  • A) ampla e irrestrita.
  • B) finalística.
  • C) qualificada.
  • D) equitativa.
  • E) procedimental.
#455 ME Dif. 2
(FCC/MPE-AM/CONTADOR/2024) Julgue o item a seguir: O chamado “orçamento secreto”, objeto da ADPF 850, pode ser definido como uma barganha política por meio da qual o Poder Executivo favorece a base parlamentar com a liberação de emendas orçamentárias, valendo-se do instrumento das emendas do relator para ocultar a identidade dos envolvidos.
  • A) CERTO
  • B) ERRADO
#454 ME Dif. 2
(FCC/MPE-AM/CONTADOR/2024) A demonstração regionalizada do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza creditícia é conteúdo obrigatório.
  • A) do relatório de gestão fiscal.
  • B) do relatório resumido de execução orçamentária.
  • C) do projeto de plano plurianual.
  • D) da lei de diretrizes orçamentárias.
  • E) do projeto de lei orçamentária.
#453 ME Dif. 2
(FCC/MPE-AM/AGENTE-TÉCNICO/2024/ADAPTADA) Julgue o item a seguir: A Lei Orçamentária Anual de um ente público referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a Constituição Federal de 1988, pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
  • A) CERTO
  • B) ERRADO
  • C)
  • D)
  • E)
#122 ME Dif. 2
(FCC/ANALISTA-BACHAREL EM DIREITO/PGE-MT/2016) Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste “Estado paradisíaco”. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste “Estado paradisíaco” criou uma exação que denominou de “Taxa Interestadual de Compensação Financeira”, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado. De acordo com a Constituição Federal, essa taxa
  • A) poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.
  • B) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
  • C) não poderia ser cobrada.
  • D) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irre troatividade.
  • E) não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competên cia para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.