Direito Financeiro — 45 questão(ões)

← Voltar Mostrar gabarito
#476 ME Dif. 2
(CEBRASPE/TJ-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE/2023) Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.

A execução provisória do orçamento é admitida nos casos em que a sanção do projeto de lei orçamentária anual não ocorrer até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
  • A) CERTO
  • B) ERRADO
#475 ME Dif. 2
(CEBRASPE/TJ-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/2023) Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
  • A) CERTO
  • B) ERRADO
#474 ME Dif. 2
(CEBRASPE/SEPLAN-RR/ANALISTA – ÁREA: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2023) Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

A avaliação de ativos contingentes é parte integrante do Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
  • A) CERTO
  • B) ERRADO
#473 ME Dif. 2
(CEBRASPE/TCE-RJ/PROCURADOR/2023) Conforme as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assim como a concessão de aumento ou reajuste, está condicionada, de forma cumulativa, à existência de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
  • A) CERTO
  • B) ERRADO
#472 ME Dif. 2
(CEBRASPE/PGM-CUIABÁ/PROCURADOR/2024) Com relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
  • A) O PPA não poderá ser alterado durante seu período de vigência, a fim de se assegurar a higidez do planejamento de médio prazo nele definido.
  • B) O anexo de metas fiscais da LDO dos municípios deverá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.
  • C) O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e, entre as suas funções, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  • D) A LDO dos municípios não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
  • E) A não apreciação, pelo parlamento, dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, no prazo regulamentar, impede a interrupção da sessão legislativa.
#471 ME Dif. 2
(FCC/MANAUSPREV/ANALISTA/2021) De acordo com a Constituição Federal, observadas as ressalvas feitas no próprio texto constitucional, é vedada a vinculação de receitas de:
  • A) tributos à despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar.
  • B) impostos e taxas a órgão ou despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar federal.
  • C) taxas e contribuições de melhoria a órgão, fundo ou despesa.
  • D) impostos a órgão, fundo ou despesa.
  • E) impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais a fundo ou despesa.
#470 ME Dif. 2
(CEBRASPE/MPE-TO/TÉCNICO MINISTERIAL – ÁREA: TÉCNICO DE CONTABILIDADE/2024) No que tange à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.
  • A) CERTO
  • B) ERRADO
#469 ME Dif. 2
(FCC/MANAUSPREV/ANALISTA/2021) Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição Federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo:
  • A) obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
  • B) facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos.
  • C) obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
  • D) facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  • E) obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.
#468 ME Dif. 2
(FCC/DPE-AM/ASSISTENTE-TÉCNICO-ADM/2022) A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá:
  • A) a reestimativa da receita e da despesa, sempre que estas possam resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal.
  • B) o orçamento de investimento de empresas que não detenham a maioria do capital social com direito a voto.
  • C) o orçamento fiscal referente somente ao Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as da Administração indireta.
  • D) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
  • E) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
#467 ME Dif. 2
(FCC/PGE-AM/TÉCNICO/2022) O orçamento fiscal:
  • A) não engloba entidades da administração indireta.
  • B) abrange os gastos da seguridade social.
  • C) é capítulo do plano plurianual.
  • D) é o somatório dos recursos destinados à atividade de fiscalização.
  • E) está compreendido na Lei Orçamentária Anual.
#466 ME Dif. 2
(FCC/DPE-AM/TÉCNICO/2022) Sobre o plano plurianual (PPA), considere:
I – A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.
II – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
III – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • A) I e III, apenas.
  • B) I, apenas.
  • C) I e II, apenas.
  • D) III, apenas.
  • E) I, II e III.
#465 ME Dif. 2
(FCC/TRT-22/ANALISTA/2022) O Governo Federal verificou a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Para tanto, é necessário que essa medida seja implementada na lei que instituir:
  • A) o plano plurianual.
  • B) as diretrizes orçamentárias.
  • C) o orçamento anual.
  • D) o relatório resumido da execução orçamentária.
  • E) o anexo de metas fiscais.
#464 ME Dif. 2
(FCC/TRT-9/ANALISTA/2022) O anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, integrará:
  • A) o relatório de gestão fiscal.
  • B) o orçamento de investimento.
  • C) o orçamento da seguridade social.
  • D) a lei de diretrizes orçamentárias.
  • E) o plano plurianual.
#463 ME Dif. 2
(FCC/TRT-4/ANALISTA/2022) Constarão do plano plurianual da União:
  • A) metas e prioridades da administração pública federal.
  • B) diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
  • C) diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital.
  • D) orçamento de investimento das estatais.
  • E) disposições acerca de alterações na legislação tributária.
#462 ME Dif. 2
(FCC/PGE-AM/PROCURADOR/2022) Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado:
  • A) fica sujeita à inclusão da despesa correspondente no decreto de execução orçamentária a ser editado pelo Presidente da República em até 60 dias da receita correspondente no Orçamento do Estado.
  • B) somente pode ser feita de fundo federal a fundo estadual, observada a legislação específica e vedada a aplicação em despesas de pessoal e encargos sociais.
  • C) depende da prévia celebração de convênio ou instrumento congênere, por se tratar de transferência voluntária, vedada qualquer modalidade de transferência direta ao ente beneficiário.
  • D) é expressamente vedada, pois as programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas demandam execução direta obrigatoriamente pelo próprio ente federado.
  • E) pode ser feita diretamente, independentemente de celebração de convênio, mediante transferência especial, com aplicação de ao menos 70% em despesas de capital, vedada aplicação no pagamento de encargos do serviço da dívida.
#461 ME Dif. 2
(FCC/PGE-AM/TÉCNICO/2022) O controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias:
  • A) não é possível, tendo em vista que se trata de leis com vigência limitada.
  • B) é possível, desde que se prove o caráter geral e abstrato de seu objeto.
  • C) é possível, ainda que não exista tema ou controvérsia constitucional.
  • D) não é possível, tendo em vista que se trata de leis de efeitos concretos.
  • E) é possível, mesmo que seu objeto seja dotado de caráter específico e concreto.
#460 ME Dif. 2
(FCC/TRT-22/ANALISTA/2022) A Constituição Federal de 1988 dita expressamente que fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a vedação referente:
  • A) à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • B) ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  • C) à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  • D) à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  • E) à concessão ou utilização de créditos ilimitados.
#459 ME Dif. 2
(FCC/TRT-18/ANALISTA/2023) Segundo a Constituição Federal de 1988:
  • A) o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • B) a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
  • C) o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
  • D) o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de benefícios de natureza tributária.
  • E) a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.
#458 ME Dif. 2
(VUNESP/DPE-SP/AGENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA/ÁREA ADMINISTRADOR/2023) Os créditos adicionais são mecanismos retificadores do orçamento, classificados como:
  • A) complementares, suplementares, especializados.
  • B) especiais, extraordinários, suplementares.
  • C) extraorçamentário, corrente e complementar.
  • D) superávit, suplemento financeiro, especiais.
  • E) correntes, extraordinários, suplementares.
#457 ME Dif. 2
(FCC/COPERGÁS/ANALISTA/2023) A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respectivamente, matérias concernentes:
  • A) ao Plano Plurianual e ao Plano Plurianual.
  • B) ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
  • E) à Lei Orçamentária Anual e à Lei Orçamentária Anual.