Direito Financeiro — 45 questão(ões)

(FGV/TJ-SC/ANALISTA/2024) As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuram garantir a aplicação de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Essa garantia de aplicação de recursos:

(FGV/PREF-SJC/ANALISTA/2024) A elaboração do orçamento público brasileiro se pauta no uso determinante de três instrumentos fundamentais que se relacionam com essa finalidade: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação à LDO, é correto afirmar que:

(FGV/CM-SP/CONSULTOR/2024) O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais.
O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é:

(FGV/CVM/ANALISTA/2024) Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Dentre eles, é correto identificar:

(FGV/TCE-PI/AUDITOR/2025/ADAPTADA) Julgue:
Em consonância com o Plano Plurianual (PPA), compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.

(FGV/TCE-RR/TÉCNICO/2025) Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I – Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
II – Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III – Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Está correto o que se afirma em:

(FGV/TCE-RR/TÉCNICO/2025) O Plano Plurianual possui duração de:

(FCC/TRT-7/ANALISTA/2024/ADAPTADA) Julgue:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

(FCC/TRT-7/ANALISTA/2024) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu na Constituição Federal de 1988 como um elo entre o planejamento estratégico do governo, objeto do PPA, e o operacional próprio da Lei Orçamentária Anual, cabendo à LDO dispor, entre outras matérias a ela endereçadas pelas disposições constitucionais pertinentes, sobre:

(FCC/DPE-BA/DEFENSOR-PÚBLICO/2021) No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual:

(FCC/MANAUSPREV/ANALISTA/2021) O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:

I – Isenções.
II – Anistias.
III – Remissões.
IV – Subsídios.
V – Benefícios de natureza creditícia.

Nos termos da Constituição Federal, os itens:

Enunciado: (FGV/SF/CONSULTOR LEGISLATIVO – ORÇAMENTO E DIREITO FINANCEIRO/2022) Ao final do terceiro bimestre de certo ano, o Poder Executivo da União verificou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante disso, notificou os demais Poderes da União e o Ministério Público para que tomassem as medidas de responsabilidade fiscal cabíveis em face dessa situação.

Diante desse cenário, e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

(FGV/TCE-AM/AUDITORIA GOVERNAMENTAL/2021) O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento. Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos:

(FGV/IMBEL/ANALISTA ESPECIALIZADO – ANALISTA DE ORÇAMENTO/2021) A Lei de Diretrizes Orçamentárias inclui, entre outras informações, o Anexo de Riscos Fiscais. Nele, deve(m) ser apresentada(s):

(FGV/TCE-PI/AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/2021) O processo orçamentário no Brasil tem como base diferentes instrumentos de planejamento concebidos para auxiliar na gestão equilibrada dos recursos públicos. Um dos instrumentos de planejamento de maior complexidade técnica é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem, entre seus conteúdos, a proposição de:

Enunciado: (FGV/TJDFT/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA CONTABILIDADE/2022) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.

I – O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.

II – Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.

III – As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.

IV – Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.

Enunciado: (FGV/TJ-RO/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA CONTADOR/2021) Na literatura sobre planejamento orçamentário na administração pública costuma-se dizer que o orçamento nasce nas bases operacionais dos governos, porém está sujeito a uma série de regras que ordenam e também limitam a execução de despesas públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, estabelece vedações e limites para as despesas dos Poderes.

Uma dessas disposições refere-se a estabelecer:

Enunciado: (CEBRASPE/PGE-RO/PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO/2022) A lei de diretrizes orçamentárias:

I – compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
II – estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
III – orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
IV – disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V – estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a opção correta.

(CEBRASPE/DPE-RO/ANALISTA DA DEFENSORIA PÚBLICA – ÁREA: CONTABILIDADE/2022) Conforme a legislação brasileira, a estrutura fundamental do orçamento público compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação financeira e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.

II – A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas no próximo exercício financeiro, bem como estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.

III – O PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.

Assinale a opção correta.

(CEBRASPE/TJ-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: DIREITO/2023) A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à Constituição Federal e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Até que ocorra a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a sessão legislativa não será interrompida.