Legislação Tributária — 32 questão(ões)

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#13 ME Dif. 2
(FCC/ PREF. SÃO LUÍS/AUDITOR FISCAL/2018) A “Oficina Mecânica do José” recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento, empregam-se, com frequência, peças e partes novas. De acordo com a Lei Complementar federal no 116/03 e com a Lei Complementar federal no 87/96,
  • A) A prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita, simultaneamente, à incidência do ISSQN e do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito apenas à incidência do ISSQN.
  • B) Tanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ICMS.
  • C) A prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ISSQN.
  • D) Tanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ISSQN.
  • E) a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ISSQN, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ICMS. Gabarito
#12 ME Dif. 3
(FUNCAB/SEFAZ BA/AUDITOR FISCAL/2014) Sujeita-se à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:
  • A) A execução de quaisquer serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, com o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços.
  • B) A organização de festas e recepções com o fornecimento de alimentação e bebidas.
  • C) A prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço. Gabarito
  • D) A prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres em competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, desde que tenha a participação de espectadores.
  • E) A prestação de serviço de hospedagem em hotéis e a alimentação fornecida em razão dessa hospedagem, ainda quando não incluída no preço da diária.
#11 ME Dif. 1
(FCC/PREF.TERESINA/TÉCNICO/2016) Instituir impostos sobre produtos industrializados, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos inclui-se na competência
  • A) Dos Estados e Distrito Federal.
  • B) Dos Estados e do Distrito Federal, dos Estados e do Distrito Federal e da União, respectivamente.
  • C) Da União, da União, e dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
  • D) Da União.
  • E) Da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. Gabarito
#10 VF Dif. 2
(CPCON/PREF DE GUARABIRA/AUDITOR FISCAL/2019/ADAP) No caso do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual,
intermunicipal e de comunicações – ICMS:
Nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá
ao Estado onde ocorrer o consumo?
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#9 ME Dif. 3
(VUNESP/TJ PA/JUIZ/2014) Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.
  • A) A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
  • B) Poderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
  • C) Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
  • D) Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. Gabarito
  • E) Incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
#8 ME Dif. 3
(VUNESP/PGE SP/PROCURADOR/2018) Tendo em mente as disposições constitucionais
sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.
  • A) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.
  • B) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.
  • C) As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.
  • D) O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal. Gabarito
  • E) A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.
#7 ME Dif. 1
(FCC/SEAD PA/ANALISTA/2018) Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal
  • A) Não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
  • B) Não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
  • C) Só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
  • D) Fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
  • E) Estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação. Gabarito
#6 ME Dif. 2
(FGV/AL RO/CONSULTOR/2018) Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento normativo e de quem será a iniciativa para essa finalidade.
Acerca desse tema, para alterar a alíquota interestadual de ICMS, será necessária (o)
  • A) Uma emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República ou de um membro do Senado Federal.
  • B) Uma lei ordinária de iniciativa do Presidente da República.
  • C) Uma lei complementar de iniciativa do Presidente da República.
  • D) Uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores. Gabarito
  • E) Um decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa de qualquer parlamentar.
#5 ME Dif. 2
(FCC/DPE AM/ASSISTENTE DE DEFENSORIA/2018) Será compatível com a disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional a Resolução do Senado Federal que estabeleça alíquotas
  • A) Mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • B) Máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
  • C) Diferenciadas conforme o tipo e a utilização dos imóveis, para fins do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
  • D) Máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • E) Aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Gabarito
#4 ME Dif. 2
(FCC/PGE AP/PROC/2018) De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado
  • A) Em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro. Gabarito
  • B) De domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado.
  • C) De domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro.
  • D) De domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”
  • E) Em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional.
#3 ME Dif. 2
(FGV/SEFIN RO/AUDITOR FISCAL/2018) O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas
progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua localidade.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
  • A) A fixação de alíquotas do ITCD não cabe aos Estados-membros e sim ao Senado Federal.
  • B) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a progressividade, no caso dos impostos reais, só pode ser adotada se houver expressa previsão constitucional.
  • C) A progressividade estabelecida é válida, porém a alíquota máxima de 8% viola o confisco, uma vez que restringe desmedidamente o patrimônio do contribuinte.
  • D) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD não ofende a Constituição Federal, pois é um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transferência patrimonial. Gabarito
  • E) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a progressividade de impostos de natureza real.
#2 ME Dif. 1
(TJ MT/TJ MT/JUIZ/2018) Marque a alternativa correta.
  • A) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Gabarito
  • B) O Distrito Federal e os Estados localizados nas regiões de fronteira com outros países poderão instituir na iminência ou no caso de guerra externa declarada, impostos extraordinários.
  • C) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
  • D) Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
  • E)