Legislação Tributária — 32 questão(ões)

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#293 ME Dif. 2
(Adaptada — SEFAZ/GO) De acordo com o Art. 10, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
  • A) O sujeito passivo é sempre o contribuinte que realiza o fato gerador, não havendo hipótese legal de responsabilidade por terceiros.
  • B) O responsável tributário é aquele que paga o tributo em nome do contribuinte, mas sem previsão legal.
  • C) A figura do sujeito passivo aplica-se apenas às obrigações acessórias, nunca às principais.
  • D) O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte (que realiza o fato gerador) ou o responsável tributário (que a lei obriga a pagar o tributo em seu lugar).
  • E) O sujeito passivo é a autoridade administrativa encarregada de exigir o cumprimento da obrigação tributária.
#292 ME Dif. 2
(Adaptada — SEFAZ/GO) Nos termos do Art. 9º, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
  • A) A obrigação tributária acessória surge apenas quando há fato gerador do tributo.
  • B) A obrigação principal tem por objeto deveres de fazer ou não fazer, como entrega de declarações fiscais.
  • C) O descumprimento de uma obrigação acessória converte-a em principal quanto à penalidade pecuniária, mantendo-se distinta do tributo devido.
  • D) A obrigação acessória possui como objeto o pagamento do tributo.
  • E) A obrigação principal depende de regulamentação para nascer, não bastando a ocorrência do fato gerador.
#291 ME Dif. 2
(Adaptada — SEFAZ/GO) À luz do Art. 8º do CTE, segundo o qual a contribuição previdenciária é o tributo cobrado dos servidores do Estado de Goiás para custear o sistema de previdência e assistência social estadual, e conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A) Trata-se de contribuição para o RGPS, de competência da União, razão pela qual a cobrança pelo Estado é inconstitucional.
  • B) É taxa cobrada dos servidores para financiar serviços específicos de assistência social.
  • C) É contribuição para o RPPS estadual, prevista no art. 149 da CF, destinada ao custeio da previdência e da assistência dos servidores estaduais.
  • D) É imposto estadual previsto no art. 155 da CF, destinado ao custeio da seguridade social.
  • E) Por ter natureza contratual, só pode atingir servidores que optarem expressamente pelo sistema.
#290 ME Dif. 2
(Adaptado – SEFAZ/GO/2025) De acordo com o art. 5º da legislação tributária estadual e com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente os impostos de competência dos Estados.
  • A) ICMS, IOF e ITR.
  • B) IPVA, IPTU e ITBI.
  • C) ICMS, ITCD e IPVA.
  • D) ISS, ITCMD e IPTU.
  • E) ICMS, ISS e IPVA.
#36 ME Dif. 2
(CESPE/TJ SC/2023) É competência concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal instituir
  • A) impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
  • B) taxas, em razão do exercício do poder de polícia.
  • C) impostos sobre propriedade territorial rural (ITR).
  • D) empréstimos compulsórios.
  • E) contribuições sociais.
#28 ME Dif. 3
(FCC/TJ AL/JUIZ/2015) A lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03 arrola expressamente todos os serviços cujas prestações estão sujeitas ao ISSQN. A referida lista faz referência expressa à incidência do ICMS sobre as mercadorias fornecidas em algumas destas prestações de serviços.
De acordo com a referida lista, o ICMS incide o sobre o fornecimento de
  • A) Material odontológico, relativamente à prestação de serviço indicada no subitem 4.12 da lista (Odontologia).
  • B) Alimentação, medicamentos e material de consumo infantil e geriátrico, relativamente à prestação de serviço indicada no subitem 4.17 da lista (Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres).
  • C) Caixão, urna ou esquife, tratando-se de prestação de serviço indicada no subitem 25.01 da lista (Funerais).
  • D) Alimentação a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros, quando seu valor não estiver incluído no preço da diária, tratando-se de prestação de serviço indicada no subitem 9.01 da lista (Hospedagem de qualquer natureza em hotéis).
  • E) Mercadorias utilizadas na prestação de serviço indicada no subitem 13.03 da lista (Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres).
#27 ME Dif. 3
(CESPE/SEFAZ RS/AUDITOR/2018) Imposto que possui alíquota única e base de cálculo variável
  • A) É seletivo, já que seu valor final depende da base de cálculo.
  • B) É progressivo e promove justiça fiscal relativa à capacidade contributiva do contribuinte.
  • C) Promove equidade vertical aos contribuintes, por não ser regressivo.
  • D) Promove justiça fiscal neutra e atende ao princípio da proporcionalidade.
  • E) É um meio de implementação da extrafiscalidade, por incentivar ou inibir o consumo.
#26 ME Dif. 2
(FCC/SEFAZ SP/FISCAL DE RENDAS/2006) Considere a seguinte situação:
Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência
entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter
um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar
n. 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a
competência tributária dos Municípios. Em relação ao ICMS, esse procedimento
  • A) Resolve o conflito, pois a Lei Complementar no 116/03 diz no seu artigo 1º: “Artigo 1º – O Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LISTA ANEXA, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante ao prestador. § 1º... § 2º Ressalvadas as exceções expressas na LISTA ANEXA, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.”
  • B) Resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da Federação.
  • C) Resolve o conflito, pois a própria Lei Complementar no 87, de 13 de dezembro de 1996, diz no artigo 2º, ao relacionar os fatos geradores do ICMS: “Artigo 2º – o Imposto incide sobre: ...... IV. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar a incidência do imposto estadual.”
  • D) Não resolve o conflito, pois a matéria é de natureza constitucional.
  • E) Não resolve o conflito, pois este somente seria resolvido se os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, abdicassem do poder de tributar a matéria em favor dos Municípios.
#25 ME Dif. 2
(FGV/PRE.CUIABÁ/AUDITOR/2016) Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise as afirmativas a seguir.
I – Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS
aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II – Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a
alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.
III – Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja
sua finalidade.
Assinale:
  • A) Se somente a afirmativa II estiver correta.
  • B) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • C) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • D) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E) Se todas as afirmativas estiverem corretas.
#24 ME Dif. 2
(FUNRIO/AL RR/PROCURADOR/2018) Considerando as disposições constitucionais relativas ao ICMS, pode-se afirmar que
  • A) Não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
  • B) Uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, internas, interestaduais e de exportação.
  • C) O direito ao crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.
  • D) A mercadoria importada do exterior está imune ao ICMS, em qualquer hipótese, segundo Resolução do Senado Federal.
#23 VF Dif. 2
(CESPE/DPU/DEFENSOR PÚBLICO/2017) A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.
A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver determinação legal em contrário.
  • A) Certo
  • B) Errado
#22 ME Dif. 1
(FGV/SEFAZ RJ/AUDITOR/2011/ADAP) Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição Federal.
I – As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.
II – A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.
III – No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Legislação.
IV – As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.
Assinale
  • A) Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • B) Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • C) Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D) Se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
  • E) Se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
#21 VF Dif. 2
(FCC/SEGEP MA/2016/ADAP) De acordo com a Constituição Federal a isenção ou não incidência do ICMS, julgue o seguinte item:
Acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, exceto quando houver determinação em contrário da legislação.
  • A) Certo
  • B) Errado
#20 ME Dif. 2
(FCC/CLDF/CONSULTOR/2018) O ICMS é um imposto que possui uma característica denominada não cumulatividade. Conforme a Legislação, a não cumulatividade do
ICMS se opera
  • A) Compensando-se o que for devido em cada mês, em cada estabelecimento do contribuinte, com o montante do imposto por ele mesmo recolhido, a título de ICMS, no mesmo período de referência, a favor do Distrito Federal ou de outra unidade federada.
  • B) Lançando-se a débito, no razão, o valor das saídas vezes a alíquota, e lançando-se a crédito, no caixa, o valor das entradas vezes a alíquota, e deduzindo-se da diferença o valor do ICMS pago ao Distrito Federal ou a outro Estado.
  • C) Compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores, pelo Distrito Federal ou por outra unidade federada.
  • D) Assegurando-se, ao contribuinte emitente, a possibilidade de se creditar do valor destacado em documento fiscal relativo à saída de mercadoria, ainda que exista benefício que resulte na exoneração parcial da obrigação de pagar o imposto.
  • E) Lançando-se a crédito, na conta ICMS a pagar, o valor relativo ao imposto devido em razão das saídas, e lançando-se a débito, na conta ICMS a recuperar, o valor indicado nas notas fiscais emitidas no período.
#19 ME Dif. 1
(FCC/DPE RS/DEFENSOR/2018) Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é autorizada
  • A) À União a instituição de impostos sobre produtos industrializados.
  • B) Aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos sobre operações de câmbio.
  • C) À União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
  • D) Aos Municípios a instituição de impostos sobre circulação de mercadorias.
  • E) Aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.
#18 ME Dif. 1
(FCC/CLDF/CONSULTOR/2018) De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal pode instituir tributos de competência tanto estadual como municipal. Em razão disso,
esta pessoa jurídica de direito público poderá instituir
  • A) O ICMS sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal, intermunicipal e de comunicação.
  • B) O ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal, intermunicipal e de comunicação.
  • C) Impostos sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal.
  • D) O ICMS sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal e o ISSQN sobre a prestação de serviços de comunicação.
  • E) O ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação e o ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal.
#17 ME Dif. 1
(FGV/PREF.CUIABÁ/AUDITOR/2016) A atual Constituição Federal instituiu competências tributárias comuns, privativas e residuais.
Sobre a atribuição de competência definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta
  • A) Municípios são competentes para instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • C) Apenas os Estados e o Distrito Federal têm competência para a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
  • D) Os Estados têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal.
  • E) Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
#16 ME Dif. 1
(FGV/ PREF. CUIABÁ/AUDITOR/2016) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem
instituir os seguintes tributos, à exceção de um. Assinale-o.
  • A) Impostos.
  • B) Taxas em razão do exercício do poder de polícia.
  • C) Taxas sobre a renda das obrigações da dívida pública dos municípios.
  • D) Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
  • E) Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas
#15 ME Dif. 1
(NUCEPE/PC PI/DELEGADO/2018) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  • A) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • B) Propriedade territorial rural.
  • C) Renda e proventos de qualquer natureza.
  • D) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • E) Propriedade predial e territorial urbana.
#14 ME Dif. 2
(FCC/CLDF/CONSULTOR/2018) A empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e batizados. Relativamente a cada evento que realiza, ela emite, apenas, a documentação fiscal relativa ao ISSQN, com a finalidade de documentar tanto a prestação de serviços realizada, como o fornecimento de alimentos e bebidas, pois ela entende que somente este imposto incide sobre o serviço prestado e sobre a alimentação e as bebidas fornecidas. Considerando o disposto na Lei Complementar federal 116/2003, e levando em conta, ainda, que o Distrito Federal tem competência para instituir tanto o ISSQN, como o ICMS, verifica-se que o procedimento da empresa está
  • A) Incorreto, pois, na medida em que incide o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas, a empresa deveria ter pagado o ISSQN sobre os serviços prestados e o ICMS sobre a mercadoria fornecida.
  • B) Incorreto, pois incide somente o ICMS tanto sobre a prestação de serviços, como sobre o fornecimento de alimentação e bebidas.
  • C) Correto, pois, embora incida o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem competência para instituir ambos os impostos, a legislação local admite que se lance apenas o ISSQN, pela soma dos serviços prestados e mercadorias fornecidas.
  • D) Incorreto, pois, embora incida o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem competência para instituir ambos os impostos, a legislação local admite que se lance apenas o ICMS, pela soma dos serviços prestados e mercadorias fornecidas.
  • E) Correto, pois incide somente o ISSQN tanto sobre a prestação de serviços, como sobre o fornecimento de alimentação e bebidas.