Direito Constitucional — 5 questão(ões)

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#246 ME Dif. 2
(VUNESP/2017/CÂMARA DE ALTINÓPOLIS-SP/PROCURADOR JURÍDICO) Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma
  • A) isenção diferida.
  • B) isenção constitucionalmente qualificada.
  • C) imunidade específica.
  • D) imunidade recíproca.
  • E) anistia.
#237 ME Dif. 2
(VUNESP/2019/TJ-RS/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS/PROVIMENTO) O Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição consiste em
  • A) fato gerador presumido.
  • B) imunidade
  • C) isenção qualificada
  • D) isenção legal.
  • E) diferimento
#157 ME Dif. 2
(VUNESP/2017/CÂMARA DE ALTINÓPOLIS/SP/PROCURADOR JURÍDICO) Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma
  • A) isenção diferida.
  • B) isenção constitucionalmente qualificada.
  • C) imunidade específica.
  • D) imunidade recíproca.
  • E) anistia.
#138 ME Dif. 2
(CESPE/2014/PGE-BA/PROCURADOR DO ESTADO) Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.
As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação
  • A) Certo
  • B) Errado
#118 ME Dif. 2
(FCC/PROCURADOR/PREFEITURA DE CAMPINAS-SP/2016) O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto sobre a renda das pessoas físicas. A nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, produzirá efeitos
  • A) no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei foi publicada, respeitando-se, tam bém, o princípio nonagesimal (noventena), por se tratar do imposto sobre a renda, o qual deve observar as duas anterioridades constitucionais, ou seja, a anual e a noventena.
  • B) no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, foi publicada.
  • C) imediatamente, desde que seja promulgada e publicada de acordo com o processo legisla tivo previsto na Constituição Federal.
  • D) após o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a nova lei que majorou o imposto sobre a renda.
  • E) no mesmo dia da publicação da lei, tendo em vista a exceção prevista na Constituição Fede ral, ao tratar das regras sobre medida provisória.